A divulgação será feita anualmente na página principal da Prefeitura: www.valadares.mg.gov.br
O prefeito André Merlo (PSDB) sancionou, na última semana, uma lei que prevê a divulgação do demonstrativo anual de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito no Município. A Lei 7.129, de 30 de abril de 2020, é de autoria do vereador Regino Cruz (Podemos) e entra em vigor em 90 dias.
Conforme a lei, os demonstrativos deverão conter o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhadas pelo tipo de infrações cometidas e o valor total arrecadado mensalmente com as multas de trânsito.
Além da destinação dos recursos arrecadados, deverá ser especificado quanto foi aplicado em educação de trânsito, em sinalização, engenharia de tráfico e de campo, fiscalização, entre outros. A divulgação deverá ser feita na página principal (site oficial) da Prefeitura: www.valadares.mg.gov.br.
