A Prefeitura de Capelinha enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a isenção do pagamento do IPTU às famílias diretamente atingidas pelas chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
O projeto prevê que “imóveis atingidos pelas enchentes são os que sofreram danos nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou com destruição dos móveis e eletrodomésticos decorrentes da invasão das águas”.
Ainda no projeto de lei há o destaque para quem será concedido o benefício, em que “serão utilizados relatórios elaborados pela Defesa Civil Municipal, que serão encaminhados ao Setor de Fiscalização, Tributação e Arrecadação Municipal”.
Para mais informações, a Prefeitura informa que o cidadão pode entrar em contato direto com a Procuradoria Jurídica Municipal, na rua Inácio Murta, 58, Centro (prédio da Prefeitura), ou pelo (33) 3516-3012, Ramal 202. Informações: Prefeitura de Capelinha
