Secretário municipal da Fazenda, Fernando Rodrigues, ressaltou a importância do contribuinte antecipar o pagamento das dívidas e atualizou o panorama da receita e despesas do município
O prefeito de Governador Valadares, André Merlo (PSDB), sancionou a Lei Complementar nº 269, que cria o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERFIS). A proposta é trazer maneiras de facilitar a quitação de débito na Dívida Ativa Municipal e ainda tem o intuito de estabelecer condições especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, com descontos em multas e juros além do parcelamento de até 40 vezes. De acordo com a prefeitura, a adesão do benefício deve ser feita até o dia 23 de dezembro deste ano.
O FERFIS/GV é oriundo de um Projeto de Lei do Executivo e alcança todos os tributos municipais : IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, Taxa de Fiscalização, Tarifa de Uso e Ocupação do Solo, Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo), Taxa de Publicidade e Auto de Infração – vinculados ou não a ações judiciais, inscritos ou não na Dívida Ativa, declarados ou não na época própria, devidos até 31 de dezembro de 2020.
Em entrevista ao DRD, o secretário municipal da Fazenda, Fernando Rodrigues Pascoal, ressaltou a importância do contribuinte antecipar o pagamento das dívidas. “A condição mais atrativa para o contribuinte é o pagamento à vista, porque dá 100% de desconto. Se a pessoa tiver um débito de dívida ativa ou cobrança judicial terá 100% de desconto e as outras opções são parcelamento. Quem optar em quitar a dívida com o pagamento em 10 parcelas, terá 90% de desconto nos juros e multa; e quem preferir em 20 parcelas, terá desconto de 80%; em 30 parcelas, o desconto é de 70%; e já quem preferir parcelar em 40 vezes, terá o desconto de 60% nos juros e multas. É uma excelente chance para que o contribuinte fique em dia com as obrigações municipais”, explicou.
Fernando orienta os contribuintes a retirar as guias e agendar o atendimento, através dos canais no site da Prefeitura. “Ressaltamos que o contribuinte poderá retirar sua guia de recolhimento dos tributos no site www.valadares.mg.gov.br, na procuradoria da Fazenda, na Central de Atendimento do Cidadão. O cidadão também pode fazer um cadastramento, e, logo após, o agendamento para atendimento. Todo o agendamento é realizado pela internet. O cidadão deve comparecer no horário marcado, ao local indicado, com o protocolo e a documentação requerida no momento da solicitação on-line. Com antecedência é possível também reagendar ou cancelar o atendimento inicial. Importante ressaltar que o atendimento convencional vai continuar normalmente”, disse.
O secretário esclareceu que para o parcelamento é preciso apresentar cópia dos documentos de RG e CPF, procuração (caso não seja o proprietário), contrato de locação em vigência (caso seja o inquilino) e comprovante de residência atualizado.
Controle da inadimplência na pandemia
A pandemia do novo coronavírus implicou desafios que afetaram a receita do município, que são oriundas do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, Taxa de Fiscalização, Tarifa de Uso e Ocupação do Solo, Taxa de Lixo. A piora na economia e desemprego causou comprometimento às finanças dos contribuintes. “A gente está mantendo. Foi emitido um decreto no dia 24 de março em razão da pandemia, que paralisou as multas e juros dos tributos no exercício de 2021. Isso é uma preocupação do governo municipal com o cidadão. Estamos vendo o que está acontecendo e as dificuldades da população devido a pandemia. A receita é importante, ainda estamos custeando quase que com totalidade com recursos próprios o setor da saúde, mas, mesmo assim, nosso desejo não é penalizar o cidadão”, ressaltou Fernando Rodrigues.
Fernando também lembrou sobre atraso nos repasses do Governo do Estado aos municípios mineiros, incluindo Governador Valadares, que poderiam ser aplicados no combate à pandemia e aliviar os cofres do município. “Tem sim esse débito, que está sendo descuido judicialmente, mas ainda não tenho nenhuma posição. Estamos falando de valores acima de R$ 100 milhões, mas ainda não tem um retorno. Eu acredito que em curto prazo a gente terá uma resposta positiva, mas precisamos aguardar judicialmente”, disse.
Despesas e Arrecadação em 2021
Em 2020, a retração econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) causou queda na arrecadação na Prefeitura de Governador Valadares, o que obrigou o município a cortar despesas em quase todos os setores, poupando apenas a pasta da Saúde e ações de vigilância para o combate à pandemia. Mas, segundo o secretário, em 2021 a pasta te conseguido manter a receita e reduzir os gastos, graças aos cortes no ano anterior.
Conforme o secretário, no período de janeiro a abril teve um acréscimo de 10% no total da receita do município e 5,36% nas despesas orçamentárias. “Em comparação com o ano passado, a gente teve uma leve melhora. Nossa arrecadação de maneira geral é maior no primeiro semestre devido os descontos com pagamento à vista do IPTU e Taxa de Lixo. Obviamente que a maior razão das despesas é o impacto da covid-19 com gastos na saúde, além do repasse constitucional, que são os 15%; o resto a gente tá completando de recursos próprios. Gostaria de enaltecer o trabalho que vem sendo feito pela Secretaria Municipal de Saúde. A gente tem conseguido aliar os gastos com a pasta e demais secretariados. Portanto tem sido um desafio enorme para todos nós”, afirmou.
Os dados do receituário e despesas do município podem ser vistos no Portal Transparência no site da Prefeitura.
