O prazo para a adesão do Programa Especial de Regularização Tributária no município de Guanhães termina na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto. O programa concede descontos de até 90% de juros e multas e ainda possibilita que o contribuinte parcele o débito.
Os interessados em participar do programa devem procurar a Prefeitura de Guanhães e regularizar a situação. Pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, poderão aderir ao programa.
O Programa Especial de Regularização Tributária contempla os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, incluindo aqueles que foram parcelados anteriormente, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sanção da lei, desde que respeite o prazo para a adesão, que deverá ser feita por meio de requerimento até o dia 31 de agosto de 2022.
De acordo com a Prefeitura, ao aderir ao programa, será possível escolher o pagamento à vista do crédito tributário, com desconto de 90% dos juros de mora e das multas; pagamento em 6x, com desconto de 70% dos juros de mora e multas; ou o pagamento em 12x com desconto de 50% dos juros de mora e multas. Sendo o valor mínimo de cada prestação mensal de R$ 30 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
