Deputados votam a favor de projeto que abre crédito de mais de R$ 260 milhões para ações emergenciais
O Projeto de Lei (PL) 1.750/20, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 260,405 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, foi aprovado em turno único pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na tarde dessa quarta-feira (1°).
O relator da matéria, deputado Tito Torres (PSDB), opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que acolhe alterações sugeridas pelos deputados e pelo governador Romeu Zema (Novo), esse último o autor do projeto. O PL 1.750/20 será sancionado pelo governador nesta quinta-feira (2), às 10 horas, em Reunião Especial de Plenário.
Um dos dispositivos do projeto permite que os deputados solicitem o remanejamento de recursos de emendas parlamentares individuais previstas na Lei 23.579, de 2020. Os valores poderão ser redirecionados às ações previstas no Programa de Enfrentamento.
Assim, poderão receber esses recursos de emendas parlamentares o Fundo Estadual de Saúde (FES), a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese).
Uma das principais mudanças incorporadas pelo substitutivo foi sugerida pelo Poder Executivo, que aumenta o valor destinado ao Programa de Enfrentamento de R$ 237,6 milhões para 260,45 milhões. A ampliação de recursos se dará no projeto 1.007, de Combate Epidemiológico do Coronavírus, a ser administrado pela Fhemig.
Além disso, foram incluídas as pessoas com deficiência entre os possíveis beneficiários da ação 1.049, que trata da assistência a pessoas vulneráveis à Covid-19. No texto original, apenas idosos e pessoas em situação de rua eram citados. O texto que trata dessa assistência também incorporou, além de outras ações de acolhimento e segurança alimentar, a possibilidade de distribuição de cestas básicas aos grupos citados.
De forma geral, as emendas parlamentares e os recursos do crédito suplementar do Poder Executivo poderão ser utilizados para:
- adquirir insumos, materiais e equipamentos necessários à profilaxia e ao atendimento da população;
- implantar Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas e hospitais de campanha;
- repassar recursos financeiros complementares aos municípios;
- fomentar a capacidade do Estado de realizar exames laboratoriais;
- manter a prestação de serviços hemoterápicos e hematológicos;
- aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do Estado;
- promover ações socioassistenciais de caráter emergencial.
Para conseguir atender às necessidades de enfrentamento da pandemia a partir das ações citadas, os recursos serão divididos entre várias instituições, que serão responsáveis por diferentes ações do programa.
A Polícia Militar (PMMG) poderá receber a maior parte dos recursos, até R$ 70,327 milhões, com as finalidades de apoiar a implantação de hospitais de campanha, promover a assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença, suprir a atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.
Além da PMMG, deverão receber recursos:
- Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) – até R$ 64 milhões para ações assistenciais a idosos, população em situação de rua e pessoas com deficiência, e para auxílio-emergencial para famílias beneficiadas pelo Bolsa Família;
- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) – até R$ 37,8 milhões para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença;
- Fundo Estadual de Saúde (FES) – até R$30 milhões para ações de enfrentamento à doença;
- Fundação Ezequiel Dias (Funed) – até R$ 25 milhões para subsidiar tomadas de decisões por meio de diagnósticos laboratoriais, atuando, entre outros, no planejamento da aquisição de bens de consumo e permanentes para suprir as necessidades dos laboratórios;
- Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) – até R$ 500 mil para manter serviços durante a pandemia, com a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para pacientes, doadores e funcionários;
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – até R$ 1,5 milhão para medidas como: fornecimento de material de limpeza adequado para os ambientes da unidade e utilização de recursos logísticos para a movimentação de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
- Corpo de Bombeiros – até R$ 11,308 milhões para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença;
- Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) – até R$ 2,5 milhões, com a finalidade de atuar em conjunto com o governo, garantindo medidas de segurança e distribuição de EPIs, para evitar a contaminação;
- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) – até R$ 17,019 milhões para promover o acesso dos beneficiários aos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares;
- Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) – até R$ 250 mil para apoio ao Hospital Universitário no atendimento a usuários do SUS.
Votação remota – O projeto foi discutido e votado de acordo com os procedimentos definidos pela Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamentou a análise remota de proposições legislativas no âmbito do Plenário.
Essas regras autorizam o uso de recursos tecnológicos, que viabilizem a deliberação legislativa, sem que os parlamentares tenham que estar presentes fisicamente no Palácio da Inconfidência, sede do Poder Legislativo.
Com prazos reduzidos de tramitação e votações realizadas de forma on-line, a análise remota adotada, em função da pandemia, visa acelerar a apreciação de medidas urgentes e atende o isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias, para conter o avanço do vírus.
