BELO HORIZONTE – O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em definitivo (2º turno), na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A proposta foi aprovada por 53 votos favoráveis e 19 contrários, após mais de nove horas de obstrução promovida por parlamentares da oposição. Eram necessários, no mínimo, 48 votos para a aprovação. Com o aval do Plenário, o projeto segue agora para sanção do governador. Desde a manhã, deputados contrários ao texto apresentaram diversos requerimentos, utilizaram o tempo regimental de pronunciamentos e tentaram encerrar a sessão por falta de quórum, na tentativa de adiar a votação. Enquanto isso, centenas de servidores da Copasa acompanharam a sessão nas galerias da ALMG e nos arredores do Palácio da Inconfidência, manifestando-se contra a privatização.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, com alterações em relação ao texto do 1º turno. Seis emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas. Pela proposta aprovada, o Estado fica autorizado a iniciar o processo de desestatização da Copasa, deixando de ser o acionista controlador, mas mantendo a chamada golden share, que garante poder de veto em decisões estratégicas. A empresa deverá adotar o modelo de corporation, sem controle concentrado por um único acionista.
Os recursos obtidos com a privatização deverão ser utilizados para a amortização da dívida de Minas Gerais com a União ou para outras obrigações no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com a destinação de parte do valor para o fundo estadual de saneamento básico. Um dispositivo que previa prazo de 180 dias para envio de projeto de lei sobre a criação desse fundo foi derrubado, permanecendo apenas a obrigatoriedade de destinação dos recursos, sem prazo definido.
O texto também determina que o futuro controlador da Copasa cumpra as metas de universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais, conforme o Marco Legal do Saneamento. Entre as emendas rejeitadas estão propostas que previam maior destinação de recursos ao fundo de saneamento, ampliação do prazo de estabilidade dos trabalhadores após a privatização e extensão de garantias a funcionários da Copanor, subsidiária da empresa. Também foram recusadas emendas que impunham restrições a possíveis compradores da estatal.
Uma audiência pública que discutiria as condições de trabalho dos servidores da Copasa, marcada para esta quarta-feira (17) pela Comissão do Trabalho, foi cancelada em comum acordo com os trabalhadores, para que eles acompanhassem a votação em Plenário.
