Expansão para mais 10 comarcas de entrância especial (justiça comum, JECRIM e turmas recursais)
O PJe Criminal chega em todo o estado de Minas Gerais, em 28/9, nas unidades judiciárias e turmas recursais aqui especificadas. O Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021 regulamenta que, a partir dessa data, passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico – PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:
I – as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;
II – os Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs, e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;
III – ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das Turmas Recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de Juizado Especial Criminal.
As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:
a) violência doméstica e familiar contra a mulher;
b) crimes contra crianças e adolescentes;
c) Tribunal do Júri;
d) carta precatória criminal;
e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM, antes de 28/9, continuarão tramitando em meio físico.
Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal a partir de 28/9:
-10 Comarcas:
Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Caratinga
-Turmas recursais de:
Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim.
Expansão do PJe Criminal
Para informações tanto sobre o PJe Criminal quanto sobre o PJe Cível, acesse a página do PJe: https://www.tjmg.jus.br/pje
Cadastro de usuários
Para acessar o sistema, usuários devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba Cadastro no Sistema em http://www.tjmg.jus.br/pje/.
Suporte
Portal de Serviços de Informática, cadastro e acesso pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br.
Atendimento
Serviço de atendimento pelos seguintes telefones:
Belo Horizonte e região metropolitana: (31) 4020-7560
Demais localidades: 0800 276 7060
Expansão CPFD – originária da Polícia Civil
