A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai devolver para a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) o inquérito que investiga o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por falsificação de documento público para fins eleitorais, segundo apurou o Broadcast Político.
A avaliação da PGR é a de que o caso não deveria subir para outra instância em virtude do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
A investigação tem relação com as transações imobiliárias de Flávio Bolsonaro antes de ele assumir o cargo de senador.
O caso tramitava desde março de 2018 na PRE-RJ e apurava possível crime eleitoral praticado por Flávio Bolsonaro ao declarar imóveis comprados por meio de “negociações relâmpago” ao TSE com valores supostamente abaixo do real. No inquérito, há ainda a citação de que as negociações teriam resultado em aumento do patrimônio do atual senador. Há no inquérito citação à possível lavagem de dinheiro.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ontem que está analisando o processo, ao ser abordada pela imprensa quando chegou para a sessão plenária do STF.
Sem entrar no caso concreto de Flávio Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a restrição do alcance do foro privilegiado – para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo – vale inclusive para questões eleitorais.
“Penso que o sistema é único e como o órgão máximo (o Supremo) concluiu dessa forma, em uma nova leitura da Constituição, diminuindo a extensão da prerrogativa (do foro privilegiado), os demais tribunais devem observar essa diretriz”, disse Marco Aurélio, que na semana passada rejeitou uma reclamação do senador envolvendo as investigações das movimentações atípicas do ex-assessor Fabrício Queiroz.
Depoimento
Em novembro de 2018, a PRE-RJ havia encaminhado a investigação para a PF para que fossem cumpridas diligências para apuração dos fatos, entre elas, o depoimento de Flávio Bolsonaro. O prazo estipulado pela Procuradoria à época era de 60 dias para cumprimento dessas medidas investigatórias.
No documento em que enviou, ainda em novembro de 2018, o material para a PF, a PRE-RJ afirma que como Flávio Bolsonaro havia sido eleito senador, após os 60 dias era necessário o envio do inquérito à PGR para analisar a possível existência de foro por prerrogativa de função.
Em nota oficial divulgada, Flávio Bolsonaro disse que a “denúncia desprovida de fundamentação foi feita por um advogado ligado ao PT com o único intuito de provocar desgaste político a seus adversários”.
“No âmbito estadual ela foi arquivada e, com absoluta certeza, também terá o mesmo destino no âmbito federal”, disse o senador.
por Rafael Moraes Moura, Fabio Serapião e Amanda Pupo | Agência Estado
