O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou a Medida Provisória nº 1.149. A medida confirma que não haverá a cobrança do seguro DPVAT em 2023 para quem possui um veículo. Este é o terceiro ano consecutivo que a decisão será mantida e a confirmação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta (22).
A assinatura da medida indica a continuidade da Caixa Econômica Federal como agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de seguro. Desta forma, para quem possui um veículo em 2023 continua a isenção de cobrança da tarifa.
De acordo com a determinação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), motoristas e motociclistas não precisarão realizar o pagamento do seguro DPVAT 2023.
Confira a Medida Provisória clicando aqui ou https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.149-de-21-de-dezembro-de-2022-452629877.
