BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e agora segue para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo, 397 a favor e 3 contra. A proposta prevê imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que atingirem 20 anos de fabricação, proibindo a cobrança do imposto nessas situações.A medida, no entanto, não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Para o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC padroniza uma prática já adotada por diversos estados. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou.
A mudança deve impactar especialmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Após a reforma tributária promulgada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, a Constituição passou a prever imunidades específicas para o IPVA. Atualmente, são isentos do imposto as aeronaves agrícolas e aeronaves de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; as embarcações de empresas autorizadas para o transporte aquaviário; pessoas físicas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis usadas em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com finalidade econômica, como na exploração de petróleo e gás; além de tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate em Plenário, o deputado Euclydes Pettersen destacou que a federalização da isenção faz justiça ao contribuinte. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, afirmou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que vários estados já aplicam a regra. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, disse. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou o impacto sobre a população de menor renda. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, afirmou.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
