Proposta do governo prevê déficit de R$ 16,2 bilhões. Revisão do PPAG também recebe aval e está pronta para votação
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, no final da tarde desta quinta-feira (3/12/20), pareceres favoráveis aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e de revisão, também para o próximo exercício, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023. As proposições, que tramitam em turno único, já podem ser votadas no Plenário.
Pela manhã, foram distribuídas cópias (avulsos) dos pareceres do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisá-los. À tarde, além de votar os relatórios, deputados pediram a palavra para comentar pontos específicos da proposta de orçamento, que prevê um déficit fiscal de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem.
Hely Tarqüínio explicou, por exemplo, que a pandemia de Covid-19 exigiu uma assimetria de gastos, com foco na saúde e na assistência à população mais vulnerável. Ele também informou aos colegas que algumas emendas de autoria coletiva tiveram que ser rejeitadas em seu parecer, devido à insuficiência de recursos, ainda que meritórias.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) destacou a importância de emendas das quais é uma das autoras, como a que autoriza o Estado a restringir isenções fiscais concedidas para atingir a execução de 1% da receita orçamentária anual na Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), como prevê a Constituição estadual, e outra que estabelece esse mesmo parâmetro de investimento obrigatório na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
Os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Zé Reis (Pode) defenderam a inclusão no orçamento de uma nova fonte de receita, a de outorgas rodoviárias. Eles ressaltaram que essas outorgas trarão receitas robustas, que precisarão de uma rubrica específica para seu acompanhamento e fiscalização.
A deputada Laura Serrano (Novo), por sua vez, ponderou que, apesar dos esforços contínuos do governo para a redução de despesas, o Estado ainda prevê para 2021 um déficit R$ 2,9 bilhões superior ao projetado para este ano, o que exige responsabilidade para que mais recursos sejam investidos nas prioridades dos mineiros.
Um dos principais motivos para o aumento das despesas públicas, salientou, é o crescimento vegetativo da folha de pessoal. O rombo previdenciário deverá ter uma queda de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões, ainda de acordo com a deputada, mas os reflexos positivos da reforma no setor são esperados no médio e longo prazos.
Orçamento estima aumento de 21% no déficit fiscal
O Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que contém a LOA, projeta um deficit de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem, fruto de uma previsão de R$ 105,7 bilhões em receitas e de R$ 121,9 bilhões de despesas.
O valor é R$ 2,9 bilhões superior ao que o estimado para 2020, uma variação de 21%. Houve um crescimento de 8,8% na previsão de receitas, mas também de 10,3% na projeção de despesas.
A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – uma redução de 2,5% em relação à esperada para 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também com previsão de queda na comparação com o ano anterior, de 4,2%.
A receita de contribuições deve ter um aumento expressivo de 35%, em função da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e reduziu o valor a partir do qual os aposentados contribuem.
Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% da despesa fiscal (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. A despesa com pessoal prevista equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.
Dessa forma, o Poder Executivo estará sujeito a sanções como a proibição de aumento a servidores, de criação de cargos e de alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
Também se observa um crescimento considerável de 64,3% das despesas com juros e encargos da dívida, que irão consumir R$ 7,6 bilhões, tendo em vista que, em decorrência de liminares judiciais, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa.
Mínimos constitucionais
A LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento de investimento das empresas controladas para 2021 estão previstos R$ 3,8 bilhões, que correspondem a uma queda de 32,7% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig e a Copasa mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 87,7% do valor total.
No que tange aos benefícios fiscais, aqueles heterônomos, ou seja, aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado (como a Lei Kandir), são estimados em R$ 8 bilhões e correspondem a 11,8% da receita tributária.
Com relação aos já existentes, o impacto previsto para 2021 é de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 21,3% em relação ao ano anterior.
Parecer
Durante a tramitação da LOA, a Comissão de Participação popular apresentou 37 emendas, como fruto do processo de discussão participativa do PPAG. Outras 785 emendas são de autoria parlamentar e 18 dos blocos parlamentares.
O governador também encaminhou uma emenda, para incluir ações do Corpo de Bombeiros em demonstrativo da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Oito emendas foram propostas para garantir a compatibilidade da LOA com a revisão do PPAG.
O relator ainda apresentou quatro emendas, para adequar alterações sugeridas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e recompor o limite mínimo de 1% da receita corrente líquida para a reserva de contingência, uma vez que essa dotação será indicada como fonte de dedução das emendas parlamentares impositivas.
Em seu parecer, o deputado Hely Tarqüínio recomenda a aprovação do PL 2.202/20, com 792 emendas (algumas delas na forma de subemendas) e a rejeição de outras 61.
Programas e ações do PPAG são atualizados
O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021, contida no PL 2.201/20, possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.
Na revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2021, foram apresentados 154 programas, que estabelecem 857 ações, das quais 59 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento diferenciado.
A maior alocação de recursos se dá nas áreas finalísticas de educação e saúde, seguidas pela de segurança pública. O Estado é dividido em regiões geográficas intermediárias, ficando a Intermediária de Belo Horizonte com um elevado volume de recursos, R$ 33,9 bilhões, uma vez que a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades é feita nessa região.
Foram excluídos três programas, que tratavam da modernização da gestão fiscal, de esporte e cultura e da aquisição de produtos para a alimentação escolar. Um programa relacionado à Cemig foi substituído por outro que também versa sobre a empresa.
Quanto às ações, foram excluídas 56 e incluídas 39. De maneira geral, as justificativas para a retirada de ações estão relacionadas à alteração para outros programas e unidades orçamentárias; ao atendimento à legislação; à finalização de contratos e entrega de produtos no ano de 2020; e à fusão de ações existentes.
A tramitação do PPAG na Assembleia foi mais uma vez aberta à participação da sociedade civil, este ano em novo formato, devido à pandemia de Covid-19. Foram realizados encontros on-line e uma consulta pública. No total, foram apresentadas 259 sugestões populares de alteração do plano, que deram origem a 56 emendas ao PL 2.201/20.
Também foram contabilizadas 32 emendas de parlamentares, dez da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e uma do Bloco Sou Minas Demais.
Análise das emendas
Aquelas que alocaram valores para emendas impositivas além do total previsto na Constituição Estadual foram rejeitadas, assim como emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.
Foram apresentadas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras. Foram propostas, ainda, alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento.
O parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio, é pela aprovação de 155 dessas emendas (algumas na forma de subemendas) e rejeição de outras 25.
