BELO HORIZONTE – O Governo de Minas sancionou a Lei nº 25.424, que estabelece regras para a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal destinados à alimentação humana. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (2), tem como principal impacto a simplificação dos processos de produção e comercialização da cachaça e da aguardente de cana — bebidas que fazem parte da identidade histórica, cultural e gastronômica de Minas Gerais.
Com a nova legislação, o Estado passa a ter um marco regulatório próprio para o setor, determinando que os estabelecimentos produtores sigam normas higiênico-sanitárias em etapas como o engarrafamento e o acondicionamento. Além disso, os empreendimentos precisam manter a documentação atualizada para evitar sanções como multas ou, em casos mais graves, a suspensão da atividade.
Agilidade na regularização
Segundo o gerente de inspeção de produtos de origem vegetal do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Lucas Silva Ferreira Guimarães, a lei representa um avanço significativo para o setor. “Essa lei é de importância histórica para o estado, além de fazer com que inúmeros estabelecimentos que estão na fila, aguardando vistoria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), passem a ter os seus documentos analisados em um prazo menor, sobretudo pela capilaridade que o IMA tem”, afirma.
A expectativa é de que a medida beneficie diretamente pequenos e médios produtores, que muitas vezes enfrentam entraves burocráticos para formalizar a produção. Com o novo modelo, o IMA poderá assumir parte da responsabilidade pelas inspeções e análises, acelerando o processo de emissão de licenças.
Impacto econômico e cultural
Ainda de acordo com Guimarães, a sanção da lei traz também ganhos sociais e econômicos. “O instrumento trará justiça social para os produtores que desejam produzir a bebida de forma regulamentada e sustentável em Minas Gerais, beneficiando economicamente e culturalmente a região da fabricação.”
Reconhecida nacional e internacionalmente, a cachaça mineira é um dos produtos que mais simbolizam o patrimônio alimentar do estado. Ao facilitar a regularização da produção, o governo estadual também reforça a competitividade do setor no mercado e incentiva o desenvolvimento regional com base na valorização de saberes e práticas tradicionais.
