BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na quarta-feira (17) dois projetos relevantes para o setor da saúde. O primeiro, o PLC 62/25, amplia o prazo para que municípios utilizem recursos remanescentes de repasses estaduais, que muitas vezes ficam parados em razão de entraves burocráticos.
A medida, proposta pelo deputado João Magalhães (MDB), garante que prefeituras possam aplicar os valores até o final de 2025. Dependendo da vigência dos instrumentos jurídicos, os prazos podem chegar até 2026 ou até 12 meses após o término do contrato.
Outro destaque foi a aprovação do PL 849/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que autoriza hospitais filantrópicos que integram o SUS a utilizarem equipamentos doados pelo Estado também em atendimentos particulares ou de convênios de saúde. A proposta surgiu após decisão do STF que determinou o ressarcimento do SUS pelos planos de saúde.
Na prática, a medida permitirá que as instituições filantrópicas aumentem suas receitas, sem prejudicar a prioridade de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
