Uma audiência de tentativa de conciliação está prevista para 11 de março, na Vara de Execuções Criminais da comarca
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, que atua perante a Vara de Execuções Criminais da comarca, obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP) determinando ao Estado de Minas Gerais a obrigação de adotar medidas para garantir aos internos e servidores da Penitenciária Francisco Floriano de Paula água potável para consumo. A cozinha e a administração da unidade prisional também deverão ter o abastecimento de água garantido.
Para assegurar 50% do volume de água potável até o fim do processo judicial, a liminar estabelece prazo de 72 horas para que a penitenciária seja abastecida por caminhões-pipa. A Justiça determina, também, prazo de 10 dias para a limpeza da caixa central e das caixas de distribuição. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 20 mil, em caso de descumprimento de qualquer medida.
Na decisão, que atendeu os pedidos formulados na ACP proposta pelo promotor de Justiça Fábio Tavares Ribeiro, o juiz da Vara de Execuções Criminais, Michel Cristian de Freitas, estabelece também que “o descumprimento da liminar poderá importar em agravamento da pena cominatória, bem como na interdição parcial ou integral da unidade prisional até o abastecimento de água suficiente e adequada ao consumo humano”.
O promotor de Justiça Fábio Tavares Ribeiro destaca que uma audiência de tentativa de conciliação, designada pelo juiz, está prevista para o dia 11 de março, na Vara de Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares.
“O Ministério Público e o Governo do Estado têm formalizado alguns acordos na área da Segurança Pública, e a expectativa é de que essa questão também possa ser resolvida por meio de conciliação”, conclui o promotor de Justiça.
