CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a implementação, execução e manutenção de medidas de monitoramento voltadas à prevenção, mitigação e gestão permanente dos riscos geológicos, hidrológicos, estruturais, ambientais e de segurança da Cachoeira do Tabuleiro. O acordo foi assinado nesta sexta-feira (19) e tem como objetivo principal a prevenção de acidentes, o incentivo ao turismo responsável e a proteção dos atributos naturais da cachoeira, considerada a mais alta de Minas Gerais e a terceira mais alta do Brasil.
A Cachoeira do Tabuleiro está inserida em unidades de conservação de proteção integral — o Parque Natural Municipal do Tabuleiro e o Parque Estadual da Serra do Intendente — além de integrar a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (RBSE), reconhecida pela Unesco. Atualmente, o acesso ao poço principal permanece fechado, com restrição de circulação em um raio de 500 metros, em razão de riscos à segurança. O fechamento do atrativo ocorreu após o desprendimento de um fragmento rochoso do paredão, em 25 de junho de 2021, o que levou à interdição emergencial do parque. Posteriormente, análises técnicas realizadas por duas empresas contratadas pelo município e pelo Corpo de Bombeiros, nos anos de 2022 e 2023, resultaram na manutenção da proibição de acesso ao local.
O TAC foi proposto após a Promotoria de Justiça receber denúncia anônima e constatar que a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro realizava licitação para o desmonte do remanescente da rocha desprendida, com o objetivo de reabrir o atrativo, sem a previsão de outras medidas de segurança apontadas nos laudos técnicos. Entre as obrigações pactuadas estão o desmonte do maciço rochoso remanescente, a realização de monitoramento geológico-estrutural e a elaboração de estudos técnicos prévios, que incluem diagnóstico geológico-estrutural, avaliação hidrológica, levantamento por drone e outras análises necessárias para a definição das condições de segurança antes do início das intervenções. O acordo também prevê levantamento hidrológico prévio e proíbe o uso de explosivos em qualquer fase do processo.
Após a conclusão do desmonte, no prazo de até 12 meses, deverá ser instalada uma estação sísmica, com monitoramento contínuo e avaliação de impactos e riscos aos visitantes, além de uma estação meteorológica e pluviométrica. O TAC ainda estabelece o monitoramento permanente de pontos críticos ao longo do maciço rochoso, a ampliação e padronização da sinalização informativa e de advertência, a definição e demarcação de rotas de fuga e áreas seguras, o controle dos pontos de acesso e circulação de visitantes, bem como a instalação de linhas de vida e outros dispositivos de proteção individual e coletiva.
De forma complementar, o município assumiu o compromisso de adequar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Tabuleiro às medidas estabelecidas no TAC. A reabertura da cachoeira, especialmente do poço principal e de áreas atualmente interditadas, somente poderá ocorrer após a implementação integral das ações pactuadas e a certificação de que existem condições favoráveis de segurança, documento que deverá ser encaminhado ao Ministério Público.
*Matéria em atualização
