O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Teófilo Otoni, expediu recomendações ao município, à comissão organizadora da 48ª Expovales, ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Polícia Militar de Meio Ambiente, visando garantir a proteção e o bem-estar dos animais durante o rodeio iniciado nesta quinta-feira (2), no Parque de Exposição de Teófilo Otoni.
O MPMG quer assegurar o cumprimento de normas legais, incluindo o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 15.008/2024 sobre rodeios, e o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza maus-tratos a animais, sujeitando os responsáveis a sanções penais, civis e administrativas.
Entre as recomendações do MPMG ao município de Teófilo Otoni e a organização do evento, os responsáveis devem comprovar o cumprimento das exigências legais antes do início do rodeio, incluindo atestados de vacinação, Certificado de Adequação Técnica, presença de médico veterinário, infraestrutura adequada para os animais e seguro para trabalhadores. As recomendações do MPMG também buscam evitar o uso instrumentos que possam causar ferimentos, como esporas pontiagudas e aparelhos de choque. O MPMG precisa ter toda a documentação disponibilizada em até 24 horas.
Cabe ao IMA, fiscalizar o evento, verificando condições sanitárias, transporte e alojamento dos animais, adequação das instalações e cumprimento das proibições legais. A Promotoria deve ser comunicada sobre Irregularidades que podem podem levar à suspensão do rodeio.
A Polícia Militar de Meio Ambiente tem o papel de realizar o acompanhamento e fiscalização do evento para prevenir e reprimir crimes de maus-tratos, podendo suspender imediatamente atividades irregulares e aplicar sanções cabíveis.
O MPMG alerta que o descumprimento das recomendações poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a suspensão do rodeio e responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
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Muito bem. Palmas para o Ministerio Publico!!