O Termo de Compromisso tem o objetivo de regularizar 13 mil hectares de área, por meio do investimento de R$ 37 milhões. Prevê, ainda, a adoção de infraestrutura necessária ao efetivo funcionamento da unidade de conservação, com recurso de R$ 5 milhões
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou, na manhã dessa segunda-feira, 25 de abril, um Termo de Compromisso com o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que trata da regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. A referida área ambiental é parte integrante da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, reconhecida pela Organização das Nações Unidas (UNESCO) como prioritária para a conservação das riquezas naturais e culturais existentes.
Assinaram o Termo de Compromisso o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema; o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto.
De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, “em 2012, o MPMG iniciou o Projeto Parques de Papel, cujo objetivo é regulamentar as unidades de conservação criadas somente por decreto, mas sem a efetiva proteção, regularização fundiária e sem a implementação de um plano de manejo. Tal projeto vem sendo acompanhando judicialmente com grandes decisões, e uma delas é referente ao Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. O Estado foi obrigado, judicialmente, a realizar a efetiva implantação dessa unidade. Por meio da assinatura desse Termo, o Estado se compromete a antecipar a adoção das medidas necessárias para a regularização, garantindo sustentabilidade para as futuras gerações”.
A secretária da Semad, Marília Carvalho de Melo, explicou que, durante muitos anos, o Estado de Minas Gerais criou várias unidades de conservação sem a devida regularização fundiária da área. “Os parques foram criados, mas as pessoas que são titulares da terra não foram pagas. O acordo celebrado hoje tem o objetivo de regularizar fundiariamente uma área de 13.000 hectares e o investimento previsto é de R$ 37 milhões. Além disso, visa criar a infraestrutura para que o parque possa ser visitado cada vez mais”, afirmou. A secretária salientou, ainda, que se trata do sétimo parque mais visitado em Minas Gerais, com estimativa de 300.000 visitas anuais.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, foi celebrado hoje um importante compromisso para a preservação dos atributos naturais e culturais do Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. “A Serra do Espinhaço é conhecida como a cordilheira brasileira e nós, mineiros, temos o privilégio de viver nesse oceano de paisagens exuberantes. É com o compromisso com as gerações vindouras que celebramos esse Termo de Compromisso”, disse.
Por sua vez, o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que o MPMG tem participação ativa no Governo desde o início. “Estamos dando hoje mais um passo importante com relação ao meio ambiente, reduzindo mais um passivo de gestões anteriores. Uma unidade de conservação significa prioridade do Estado em termos de conservação ambiental”, salientou.
Obrigações
O Termo de Compromisso estabelece o prazo de doze meses para que o Governo de Minas apresente o Plano de Manejo e cronograma de execução de ações a serem realizadas para a infraestrutura e regularização fundiária da unidade de conservação em referência. Além disso, consta no documento que o Governo terá o prazo de quarenta e oito meses para implementar a integralidade do Plano de Manejo.
O Governo de Minas deverá apresentar relatórios técnicos semestrais com as ações desenvolvidas no período e, ao final, relatório técnico conclusivo demonstrando o integral cumprimento das obrigações.
O documento prevê que, em caso de descumprimento parcial ou total do compromisso firmado, haverá o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer ou não fazer e da indenização por eventuais danos causados.
Patrimônio ambiental
Com 49.890 hectares, o Parque Estadual de Serra Nova e Talhado incorpora significativo fragmento da cadeia do Espinhaço, um maciço montanhoso de cerca de 1.200km de extensão e 120km de largura média, o segundo maior da América do Sul.
Predominantemente formado por Campos Rupestres, bioma heterogêneo, raro e pouco pesquisado, o parque se localiza em uma zona de transição entre os biomas do Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica. Estima-se que o domínio de Campos Rupestres, que ocupa uma área de menos de 1% do território nacional, concentre algo em torno de 15% das espécies da flora brasileira.
