O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Belo Horizonte, marcou para esta quinta-feira, 3 de dezembro, uma reunião ampliada para que as entidades relacionadas à educação, profissionais, pais e alunos possam colocar suas dúvidas, comentários, reclamações e propostas de aprimoramento do Regime Especial de Atividades Não Presenciais (Reanp) nas escolas estaduais, instituído pela Resolução nº 4310/2020, da Secretaria de Estado de Educação (SEE). A reunião será realizada virtualmente, por meio de uma plataforma digital, às 14h.
Segundo a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, a iniciativa objetiva coletar informações junto às entidades e coletivos relacionados à educação em Minas Gerais sobre as dificuldades enfrentadas pela comunidade escolar ao longo de 2020, assim como verificar a atual situação da política educacional adotada pela SEE, uma vez que o assunto já foi objeto de recomendações anteriormente expedidas pelo MPMG.
O MPMG informa que está acompanhando as demandas da comunidade escolar quanto ao Reanp, implementado pela SEE, uma vez que a distribuição, devolução e entrega dos planos de ensino tutorados (PET) tem gerado muitas dificuldades entre os pais, alunos e profissionais vinculados à rede pública estadual de educação, inclusive porque grande parte dos estudantes não conta com acesso à fontes de consulta, aos recursos tecnológicos necessários, nem com a intermediação de um professor que possa facilitar o processo de aprendizagem.
A secretária estadual de Educação, Júlia Sant´anna foi convidada para a reunião. Será reservado um espaço para a exposição das medidas que vem sendo adotadas pelo estado. Entre as entidades convidadas estão: Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, Associação Mineira dos Inspetores Escolares, Conselho Estadual de Educação, agremiações de estudantes e de pais, sindicatos e associações de trabalhadores da educação, entre outras.
Até o momento 230 pessoas confirmaram presença na reunião virtual.
Os seguintes pontos fazem parte da pauta: memorando 14/2020 da SEE e Superintendência de Políticas Pedagógicas; existência de diagnóstico/estudo sobre o real acesso ao Reanp pelos estudantes e sobre as vulnerabilidades que existem em sua aplicação, considerando as várias especificidades e modalidades de educação (educação especial, escolas do campo, quilombolas, indígenas e outras), bem como medidas adotadas para ampliar o nível e a qualidade da inclusão digital em Minas Gerais e parâmetros utilizados para a realização de uma avaliação diagnóstica que seja eficiente; perspectivas de reorganização do calendário escolar, ventilando a possibilidade de um calendário conjunto para o ano de 2020/2021, como prevê o Conselho Nacional de Educação, de modo a oferecer oportunidades iguais aos estudantes e evitar a reprovação e a evasão daqueles que não conseguiram realizar as atividades não presenciais; especificidades do trabalho desenvolvido pela SEE em relação à educação de jovens e adultos; e plano de retomada das aulas presenciais nas escolas estaduais: estágio em que se encontram a execução das obras de adaptação arquitetônica e a implementação das demais medidas necessárias ao cumprimento do protocolo sanitário elaborado pelo Estado de Minas Gerais.
Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem)
O MPMG e o estado celebraram um acordo, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada em fevereiro deste ano, que prevê a solução dos problemas apresentados pelo sistema de matrículas nas escolas da rede pública estadual.
Por meio da SEE, o estado se compromete a tomar todas as cautelas necessárias para garantir o amplo acesso dos alunos à rede pública estadual de ensino, em todos os níveis e modalidades, observadas as preferências legais quanto à matrícula, garantindo publicidade e isonomia quanto aos critérios utilizados para o direcionamento dos alunos às unidades escolares.
O acordo, mediante composição, prevê o encerramento da Ação Civil Pública nº 5028880-07.2020.8.13.0024, em trâmite na Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte.
