Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, se eximiu de dar explicações nesta quarta-feira, 8, sobre o decreto assinado na terça-feira, 7, pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou o porte de armas para uma série de categorias. Apesar de subscrever o decreto, Moro respondeu a parlamentares da oposição que a medida não é de segurança pública, mas uma promessa eleitoral de Bolsonaro.
O ministro indicou, ainda, que houve divergências, quando questionado se assinou o decreto sem concordar com o conteúdo.
O decreto ampliou a permissão para obtenção de porte de armas por políticos, caminhoneiros, advogados, pessoas que vivem em área rural, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, conselheiros tutelares e profissionais do sistema socioeducativo.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), autor do convite para a realização da audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, indagou: “por que incluir mais 20 categorias (entre as que podem ter porte de armas? Por que legislar por decreto? O senhor concorda que o presidente substitua esta Casa e legisle por decreto?”
Moro respondeu: “A flexibilização da posse e porte é política do presidente da República e corresponde a uma promessa eleitoral. O presidente falou que não é política de segurança pública mas que visa a atender aos anseio de seus eleitores de parte de seus eleitores de uma flexibilização da política”.
Na sessão, Moro voltou a ser questionado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) sobre o tema, e manteve a resposta. Acrescentou, no entanto, que “existem pretensões de várias pessoas que entendem que é um direito e isso está sendo preservado”. “Mas não existe delegação da segurança pública para pessoas privadas”, comentou. A deputada perguntou, então, se Moro assinou o decreto sem concordar com ele.
“Eventuais divergências são tratadas no âmbito do governo. Isso é normal. Eu aceitei virar ministro por causa da convergência entre nós no sentido de combater a corrupção. Mas, nas políticas públicas, existe toda uma dinâmica de convergências e divergências, e isso é muito natural”, respondeu Moro.
Ao comentar a resposta de Moro, Freixo disse que o ministro “deixou claro que isso é um assunto do presidente e inclusive deixou claro que tem divergência”. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) acrescentou: “Vossa excelência é contra o decreto, mas o senhor é o técnico da área e precisava ser ouvido. O decreto vai aumentar a violência em todas as áreas, incluindo as mortes de policiais”.
O capítulo do decreto de Bolsonaro que disciplina o porte de armas de fogo diz que a liberação será expedida pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido nos sistemas do governo por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
O decreto estabelece também que o porte de armas de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos em lei e que será considerado cumprida a comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física se o requerente for um dos listados abaixo.
por Breno Pires da Agência Estado
