O Procon-MG, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa ao Consumidor de Governador Valadares, promoverá na próxima sexta-feira (19), às 9 horas, no auditório do Ministério Público de Minas Gerais, o evento de lançamento da ação educativa “Empresa Legal Precifica”, aberto para lojistas e empresários do município.
No primeiro momento, a ação educacional terá como objetivo orientar os lojistas e empresários sobre a forma correta de cumprir a obrigação de precificar produtos e serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 10.962 e o Decreto Federal n.º 5.903/2006.
Segundo o promotor de Justiça Randal Bianchini Marins, “percebe-se que na maioria das vezes a irregularidade quanto à precificação de produtos e serviços se dá pela falta de conhecimento dos empresários quanto às normas existentes acerca do assunto. Por isso, inicialmente, a ação terá o objetivo de conscientizar os fornecedores locais quanto à necessidade de correta precificação dos produtos e serviços”, disse.
Num segundo momento, o Procon-MG realizará a fiscalização nos estabelecimentos comerciais da cidade, a fim de verificar o cumprimento ou não das normas de defesa do consumidor em relação à precificação. (Informações SECOM/PMGV)
