IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, na última semana, em duas votações, o Projeto de Lei nº 028/2026, que orienta a exigência de certidão de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças e adolescentes no município. O texto segue agora para sanção do Executivo.
De autoria do vereador Wellington da Floricultura (PMB), a proposta reforça uma regra que já existe na legislação federal, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, e busca garantir sua aplicação no dia a dia das instituições locais.
A medida vale para instituições públicas e privadas, como escolas, creches, centros educacionais, projetos esportivos e culturais, além de entidades religiosas e sociais.
Na prática, essas instituições deverão exigir e manter atualizada a certidão de antecedentes criminais de todos que atuam diretamente com esse público — incluindo funcionários, terceirizados, prestadores de serviço e voluntários.
O projeto também determina que os documentos fiquem sob responsabilidade das instituições, podendo ser guardados em formato físico ou digital, desde que com segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A verificação dos antecedentes deve seguir apenas os critérios já definidos pela legislação federal, sem criação de novas regras ou punições no âmbito municipal.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta tem caráter complementar e acompanha mudanças recentes na legislação federal, que passaram a exigir a guarda dessas certidões.
“Nosso objetivo é garantir que uma exigência que já existe na legislação federal seja cumprida. É uma medida de prevenção e de cuidado com nossas crianças e adolescentes”, afirmou Wellington.
