BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.786, que estabelece o protocolo “Não é Não”. A medida combate o constrangimento e a violência contra mulheres que acontecem em locais como casas noturnas, boates, bares, shows, restaurantes e outros espaços fechados onde há venda de bebidas alcoólicas.
A legislação destaca que a medida não se aplica a eventos religiosos, garantindo a autonomia desses ambientes. Entre os direitos das mulheres, a lei assegura o afastamento imediato e proteção contra o agressor. Além disso, a vítima tem direito ao acompanhamento de alguém de sua escolha durante sua permanência no local. Caso desejar deixar o local, a pessoa também poderá acompanhá-la até seu meio de transporte. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Os estabelecimentos, por sua vez, têm responsabilidades como manter ao menos um funcionário qualificado para lidar com o protocolo “Não é Não”. O proprietário ou organizador do evento também deverá disponibilizar informações visíveis sobre como acioná-lo, além dos contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (180). Ademais, é de competência dos estabelecimentos certificar se a vítima está passando por situação de constrangimento, adotando medidas para preservar sua dignidade e integridade.
Do mesmo modo, em casos de violência grave, o estabelecimento deve agir para proteger a mulher, acionar as autoridades e colaborar na identificação de testemunhas. O projeto também prevê campanhas educativas sobre o protocolo e a criação de um selo para empresas que cumprirem as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres. Da mesma forma, o poder público manterá uma lista de “locais seguros para mulheres”, divulgando as empresas que possuírem o selo. A nova legislação entrará em vigor em 180 dias.
