BELO HORIZONTE – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve, na Justiça Federal, uma decisão liminar que suspende cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos firmados pelo escritório de advocacia inglês Pogust Goodhead LLP (PGMBM) com vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A decisão foi concedida pela 13ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida em conjunto com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Espírito Santo (MPES), além das Defensorias Públicas da União (DPU) e de Minas Gerais (DPMG).
A liminar, assinada pela juíza federal Fernanda Schorr, reconhece a hipervulnerabilidade das vítimas da tragédia e destaca a necessidade de assegurar proteção jurídica diante de práticas contratuais consideradas abusivas e de publicidade enganosa. A magistrada determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reforçando que os atingidos são consumidores em situação de extrema vulnerabilidade.
Entre as cláusulas suspensas estão disposições que: impedem os atingidos de rescindir contratos de forma livre; estabelecem jurisdição estrangeira para ações relacionadas aos contratos; impõem obstáculos à adesão dos consumidores a programas indenizatórios nacionais; e preveem sanções desproporcionais em casos de desistência das ações judiciais.
A Justiça determinou, ainda, que os réus notifiquem os consumidores sobre a decisão, utilizando os mesmos canais e formatos em que a publicidade dos contratos foi veiculada, inclusive nas redes sociais.
Segundo a juíza, a situação demanda acompanhamento próximo do Estado: “Diante da hipervulnerabilidade e desinformação, além do número expressivo de adesões, do volume de valores envolvidos e do ineditismo da situação, um acompanhamento estatal por meio das instituições de justiça é salutar”, afirmou.
O MPMG destacou que a liminar representa um precedente importante na proteção dos direitos de vítimas de desastres ambientais contra práticas contratuais prejudiciais. O processo segue em tramitação, com os réus citados para apresentar contestação e indicar provas. A Justiça também determinou que as partes se manifestem sobre a possibilidade de realização de conciliação.
Posicionamento do escritório inglês
Em nota, o escritório Pogust Goodhead LLP (PGMBM) contestou a decisão e afirmou que os contratos firmados com os clientes, regidos pela legislação inglesa e vigentes desde 2018, “jamais foram questionados por qualquer uma das mais de 600 mil pessoas representadas pelo escritório, tampouco pelas instituições de Justiça”. O PGMBM alega que o questionamento atual ocorre no contexto do lançamento do Programa de Indenização Direta (PID) e seria parte de uma “manobra para enfraquecer o direito — já reconhecido pelos tribunais ingleses — de os atingidos buscarem indenização integral na Inglaterra, pressionando-os a aceitar os termos de um acordo incompatível com a gravidade dos danos sofridos”.
Sobre a liminar — que ainda cabe recurso — o escritório argumenta que o fundamento de risco de dano (periculum in mora) “ignora o fato de que o prazo para adesão ao PID já se encerrou em 4 de julho”. O PGMBM também declarou que a ordem para depósito em juízo de valores eventualmente recebidos como honorários “é inócua, uma vez que o escritório nunca recebeu qualquer valor de nenhum de seus clientes”.
Por fim, o Pogust Goodhead reiterou o compromisso com “ética, transparência e a busca por justiça e reparação aos atingidos por todos os meios legais legítimos, incluindo aqueles disponíveis em jurisdições internacionais”.
Comments 2
Preciso saber quando será pago as indenizações da Inglaterra. Agradeço
Está juíza deve está louca ela não sabe o que nós estamos pensando e que passamos com essa tragédia que matou 19 trabalhadores nesta barragem de mineração fora que destruiu o vilarejo e muitas famílias perderam suas casas e seus terrenos com tudo dentro como animais plantação, fora que os leitos do rio doce que bastece as cidades foram afetando por rejeitos de mineração que poluiu a bacia do rio doce que foram para lá em vitória espírito santo que poluiu as imagens das praias, eu só queria ver se ela tivesse em nosso lugar de ela também não iria correr atrás do prejuízo assim como nós estamos pensando , a justiça de Deus é maior quem planta aqui e aqui mesmo colhe eu espero que tudo dá certo pra todos nós e agradeço aos nossos advogados por lutar pelo nossos direitos um abraço a todos vocês.