Projeto de lei proposto pela Prefeitura foi aprovado pela Câmara e tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade
A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que altera a regulamentação tributária no município. A proposta, de autoria da Prefeitura de Valadares, dispõe sobre incentivos fiscais e estímulos econômicos.
“A lei de incentivos vem em um momento em que Valadares está ganhando destaque no cenário de atração de empresas com a entrada na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a atuação da Secretaria de Desenvolvimento por meio do seu Balcão de Negócios. A expectativa é que ela seja mais um motor para que nossa cidade seja cada vez mais competitiva e desenvolvida”, disse a secretária de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Beatriz Pereira de Almeida.
Segundo a Administração Municipal, o projeto de Lei Complementar 025/2022 fortalecerá a atração de mais empresas para operarem em Governador Valadares e é visto como uma importante ferramenta para a atração de novos investimentos e geração de emprego na região.
“Valadares deu mais um passo importante rumo ao desenvolvimento, com a aprovação desse projeto de lei. O município agora tem na sua mão uma ferramenta eficaz na busca por investimentos para a geração de emprego e renda. Esta ferramenta era o que faltava para compor o nosso portfólio de oportunidades para os investidores e, ao mesmo tempo, traz segurança jurídica para quem concede os benefícios e para quem os recebe. Não é à toa que esta lei é recomendada pelo INVEST MINAS”, afirma o secretário municipal de Planejamento, Jackson Lemos.
De acordo com o texto da proposta, aprovado pelos parlamentares, o Poder Executivo Municipal poderá conceder isenção total ou parcial de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Além disso, o projeto também permitirá ao Município doar ou conceder direito real de uso de imóvel público, mediante contrapartida; execução de serviços, obras ou serviços de engenharia; pagamento de aluguel; desapropriação do imóvel de interesse do empreendimento; concessão de permuta de imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme decreto.
A Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável por avaliar a concessão dos incentivos fiscais e estímulos econômicos, e também contará com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Governador Valadares.
Serão analisados critérios como a capacidade de geração de empregos diretos e indiretos; o nível do investimento; o nível do faturamento; o nível de contribuição para a arrecadação do Município; a capacidade de geração de outras atividades no Município (empresas ou negócios estruturantes); a capacidade de geração de tecnologia e inovação; o nível de enquadramento no segmento da indústria do turismo, ou que venha incentivar tal segmento; o nível de qualidade de gestão do empreendimento; o nível de sustentabilidade e preservação ambiental; o nível de impacto social; o nível de impacto na especialização da mão de obra local; e o nível de parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Município.
