O governo federal entregou nessa segunda-feira (31) sua proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, com diferenças significativas para as previsões originais devido aos efeitos da pandemia de Covid-19. O projeto da LOA (PLOA) ainda precisa ser enviado oficialmente para o Congresso Nacional.
Apesar de expectativas, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020 não inclui o Renda Brasil, programa que o governo federal anunciou que pretende implementar a partir do próximo ano. Em vez disso, o programa Bolsa-Família (que pode vir a ser substituído pelo Renda Brasil) recebeu uma dotação de R$ 34,9 bilhões, 20% maior do que a de 2020.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, explicou que qualquer novo programa introduzido futuramente terá que ser compensado com uma redução correspondente em outra área do orçamento. Ele evitou adiantar de onde o Executivo poderia realocar dinheiro para custear o Renda Brasil, se vier a criá-lo.
Indicadores
Pelo texto do governo, o valor para o salário mínimo terá uma redução em relação à primeira estimativa, apesar de continuar superior ao atual. O déficit das contas públicas deverá crescer quase R$ 100 bilhões a mais do que a primeira previsão. Apesar disso, o governo não prevê impacto significativo no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Vale ressaltar que essa variação positiva é calculada sobre o PIB de 2020, que sofrerá uma retração severa.
A estimativa para a taxa de inflação caiu mais de 10%. Esse dado terá impacto na elaboração do orçamento de 2022, uma vez que as despesas do governo estão amarradas à variação inflacionária do ano anterior, devido ao teto de gastos. Uma inflação menor significa uma autorização menor para aumentar o orçamento. Por fim, a previsão para a taxa de câmbio com o dólar subiu cerca de 20%, mantendo a moeda americana acima dos R$ 5, valor que foi atingido pela primeira vez no início deste ano.
O PLOA consolida os indicadores econômicos para o próximo ano que foram introduzidos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) (PLN 9/2020), encaminhado pelo Executivo em abril, ainda no início da pandemia.
Regra de ouro
Pelo terceiro na consecutivo, o governo federal precisará se endividar para pagar despesas correntes (como a Previdência Social, salários de servidores, subsídios e o custeio da máquina pública). Como isso é proibido pela chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, o Congresso precisará autorizar esses créditos. É possível que esse processo continue a se repetir até 2022.
No total, R$ 453,7 bilhões do PLOA 2021 estão condicionados a essa autorização. Isso significa cerca de 30% de todo o orçamento do ano. Desse total, apenas R$ 21 bilhões são para obras e investimentos, e o restante são gastos obrigatórios da máquina pública.
A Previdência e o funcionalismo, que juntos são responsáveis por quase 70% de todas as despesas primárias, dependerão em grande parte do aval do Legislativo para quebra da “regra de ouro”: 38% do montante reservado a essas duas áreas está dentro do total condicionado. (Fonte: Agência Senado)
