O Governo do Estado de Minas Gerais garantiu que cumprirá o acordo feito com os municípios mineiros para o pagamento de repasses atrasados. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que levará em consideração o impacto sofrido pelas prefeituras no julgamento das contas anuais. Esses foram os resultados da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada por requerimento da deputada estadual Rosângela Reis (Podemos).
A reunião teve o objetivo de debater as consequências da retenção de repasses obrigatórios do Estado aos municípios, como ICMS e IPVA, além dos critérios que serão adotados pelo Tribunal de Contas para verificação dos gastos. Ao todo, mais de R$ 13 bilhões deixaram de ser repassados pela gestão passada e a atual do governo do Estado para as prefeituras.
Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, deputada Rosângela Reis, havia um temor por parte de prefeitos de como o TCE avaliará a prestação de contas, uma vez que o caixa das prefeituras foram afetados pela falta de repasse. O indeferimento das contas pode levar a penalidades judiciais e eleitorais.
“Essa comissão que representa os municípios busca justamente uma solução para que elas tenha esse amparo. Não queremos que os prefeitos sejam penalizados por um erro que não foi deles. Então, recebemos a tranquilidade do Estado que o acordo será mantido e que TCE avaliará caso a caso”, afirmou a deputada.
Repasses serão pagos
Os repasses obrigatórios foram regularizados em abril deste ano e um acordo foi feito entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o pagamento dos repasses atrasados.
Conforme o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Rezende Araújo Lacerda, ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes aos anos de 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já o R$1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano, será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020.
“Os municípios já estavam penalizados com a falta de R$ 6 bilhões. O não repasse dos novos R$ 1 bi foi o empurrão final no penhasco para os municípios. Vai demorar anos para as prefeituras se recuperarem”, explicou.
Durante a audiência nesta terça, o diretor-geral da Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF), Geber Soares de Oliveira, a crise financeira enfrentada pelo Estado é gravíssima, mas o fluxo de caixa estadual está se planejando e cumprirá com o acordo, caso contrário, as contas do Estado serão bloqueadas.
Avaliação das contas
Já a diretora de Controle Externo dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado, Simone Reis de Oliveira, e o diretor-geral do TCE, Marconi Augusto Braga, adiantaram que a situação dos municípios mineiros está sendo levada em conta. Simone informou que o sistema do órgão está sendo modificado para a inserção dos dados por parte dos municípios.
“Quanto ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e os índices de saúde e educação não haverá repercussão, pois só será levado em conta o que de fato entrou no caixa da prefeitura. Quanto a despesa com pessoal é mais complicado, mas definimos que será feita uma somatória com os valores a receber e não entraram para fazer essa apuração”, explicou Simone.
