O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta segunda-feira (20/9), acordo para a regularização ambiental nos casos de supressão de áreas da Mata Atlântica no território mineiro. O termo foi chancelado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante cerimônia na sede do Poder Judiciário.
Essas autorizações estavam suspensas há cerca de oito anos devido a uma decisão do TJMG que determinou que autorizações de intervenções ambientais dentro da Mata Atlântica só poderiam ocorrer em Minas com licenciamento ambiental. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública proposta pelo MPMG.
Segundo Romeu Zema, o acordo irá garantir a segurança jurídica para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Ele ressaltou que o consenso só foi possível devido ao diálogo e à proximidade entre os Poderes.
“A Mata Atlântica é de extrema relevância em termos de preservação ambiental. Apesar de Minas Gerais ter assistido a uma degradação enorme desse bioma, temos conseguido reduzir ano a ano esse avanço do desmatamento. Estamos caminhando para ter um estado que preserva o meio ambiente e que consiga conciliar esse caminho com o desenvolvimento”, afirmou o governador.
O acordo permitirá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) retomarem a emissão de autorizações para intervenções ambientais dentro do bioma Mata Atlântica. Atualmente, segundo o IEF, existem cerca de 400 processos em análise nas regionais, muitos deles destinados à realização de obras de utilidade pública essenciais e que estão em fase de conclusão.
Ações
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, explica que o acordo permite ao Estado retornar as autorizações de intervenção na Mata Atlântica com critérios mais seguros, especialmente no campo jurídico. O Estado assume ainda novas obrigações, como a criação de uma nova unidade de conservação ou ampliação de uma já existente. “É uma forma de ampliar a proteção integral de áreas do bioma”, destacou.
No campo da regularização ambiental, ela destaca que os procedimentos de licenciamento para atividades agrossilvipastoris serão feitos pela Semad, com critérios técnicos bem definidos. Anteriormente, esses empreendimentos eram feitos com Estudo de Impacto Ambiental.
Para o cumprimento da cláusula que exige a implementação de projeto de fomento ao enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica e de uso sustentável será criado um recorte definido a partir do Programa de Regularização Ambiental (PRA), em implementação pelo IEF, priorizando a execução no bioma Mata Atlântica.
O IEF irá elaborar estudo de viabilidade para criação ou expansão de unidade de conservação de proteção integral, no prazo de 24 meses a contar da definição da área, e, demonstrada a viabilidade, a criar ou expandir a unidade de conservação, no prazo de 12 meses, a partir da conclusão dos estudos, em área de domínio de Mata Atlântica preservada.
Desenvolvimento
De acordo com o procurador-geral do Ministério Público, Jarbas Soares, o acordo dá uma solução definitiva não apenas a uma ação judicial, mas a regularização ambiental em Minas Gerais.
“Com diálogo, foi possível resolver uma ação que tramitava há quase oito anos. Construímos uma solução adequada para a proteção deste bioma tão importante que Minas Gerais ainda resguarda. Esse acordo histórico traz segurança jurídica ambiental, social e econômica para o Estado, de forma a garantir o crescimento econômico com a necessária proteção dos recursos ambientais, em especial à Mata Atlântica”, afirmou o procurador-geral.
Para o presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, Minas dá mais um exemplo de harmonia entre os Poderes.
“Minas está dando um exemplo para todo o país em uma questão extremamente sensível. Trata-se de uma composição de extrema relevância, pois visa a contribuir para que se estabeleça uma relação mais harmonia entre o meio ambiente, a Mata Atlântica, e as atividades humanas. Este acordo é uma mostra clara que a cultura do diálogo está mais solidificada em Minas Gerais. Neste caso, as próprias partes sentaram-se para negociar e chegaram a este acordo que agora será chancelado pelo Judiciário mineiro”, disse.
Também participaram da cerimônia o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, a secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini, e demais representantes do TJMG e do Ministério Público.
