Segundo MPMG, Coronel Fabriciano terá que cessar contratações irregulares e divulgar edital neste ano
CORONEL FABRICIANO – O município de Coronel Fabriciano terá que abrir um concurso público e cessar as contratações irregulares. É o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). De acordo com o Ministério Público, o processo seletivo contemplará cargos na área da educação, saúde e outros descritos em uma Ação Civil Pública (ACP) que denunciou irregularidades.
O termo impõe que o município homologue o concurso até o dia 28 de maio de 2024. Enquanto a publicação do edital deve ocorrer ainda neste ano, no próximo dia 3 de novembro.
Inscrições e provas
Para as inscrições, o acordo prevê o período de 8 de janeiro a 8 de fevereiro de 2024. Quanto aos exames, o Ministério informou que a prova objetiva deve ocorrer no dia 9 de março, o teste de aptidão física no dia 14 de abril, e as avaliações psicológicas nos dias 27 e 28 de abril.
A próxima etapa, conforme o MPMG, será a entrevista devolutiva, prevista para os dias 11 e 12 de maio.
Contratos temporários
Ainda de acordo com o Ministério, para a Prefeitura de Coronel Fabriciano firmar contratos temporários após o dia 12 de junho de 2024, o município deverá comprovar “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Então, segundo o MPMG, a gestão municipal terá que aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou do tema, e a Constituição Federal.
“Além disso, o TAC prevê que as contratações temporárias, quando ocorrerem, deverão ser publicadas no Portal da Transparência para fins de publicidade e fiscalização. Já em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, o município pagará multa diária de até R$ 400 mil”, detalha o Ministério.
Cargos
O termo, por fim, especifica que o processo seletivo preencherá os seguintes cargos: educador infantil, monitor de apoio à pessoa com deficiência, motorista de veículos pesados, nutricionista, professor da educação básica, pedagogo, vigilante, agente sanitário, cantineira, engenheiro civil, carpinteiro, psicólogo, enfermeiro, farmacêutico, entre outros.
