No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) completa 30 anos, Minas Gerais vê em seu horizonte um sistema socioeducativo mais eficiente, educativo e humanizado para a proteção e a reinserção de menores infratores na sociedade.
Na manhã desta segunda-feira, 13 de julho, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Governo do Estado assinaram a 2ª Pactuação dos Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais.
O compromisso prevê a implantação de 18 novas unidades destinadas à execução da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e internação provisória no estado. Os terrenos deverão ser adquiridos e projetos arquitetônicos elaborados até junho de 2022.
A pactuação prevê, já em junho de 2021, 160 novas vagas de internação em Tupaciguara, Frutal e Alfenas. Até a mesma data, 160 vagas da medida socioeducativa de semiliberdade devem ser criadas em Uberaba, Uberlândia, Patrocínio, Patos de Minas, Frutal e em outras três sedes a serem definidas.
Os municípios e regiões que devem receber estrutura para ampliação de capacidade para o cumprimento de medidas socioeducativas são: Bom Despacho; Itabira, Guanhães ou João Monlevade; Janaúba ou Taiobeiras; Lavras; Pouso Alegre ou Itajubá; Santana do Paraíso; Belo Horizonte; Betim; Araxá; São João Del Rey, Conselheiro Lafaiete ou Barbacena; Contagem; Curvelo; Diamantina, Itamarandiba ou Capelinha; Manhuaçu, Almenara ou Araçuaí; Muriaé ou Mariana, Ouro Preto ou Itabirito ou São Sebastião do Paraíso; Santa Luzia ou Teófilo Otoni ou Nanuque; Uberlândia.
A 2ª Pactuação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promotora de Justiça Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira; pelo coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Vale do Rio Doce, promotor de justiça Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira; pelo secretário de estado de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre Levy Reis, e pelo secretário de estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos.
A solenidade de assinatura do pacto ocorreu de forma remota, foi conduzida pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Araújo, e contou com a participação de outros integrantes do MPMG e do Governo estadual.
Equilíbrio do sistema
O promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira comemorou a repactuação e disse que a criação das novas vagas pode ser suficiente para equilibrar o sistema socioeducativo no estado e, possivelmente, contribuir para a redução nos índices de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.
“Com interiorização e regionalização será possível propiciar que os jovens cumpram as medidas perto de suas casas, como preconiza a lei”, acrescentou.
Ele lembrou a importância do ECA, que trouxe mecanismos novos, como os conselheiros tutelares. O estatuto diz que os municípios são obrigados a ter pelo menos um conselheiro para zelar pelos dessa população.
“Demoramos 15 anos em MG para ter o conselho em todos os municípios mineiros. Com 30 anos, ainda não conseguimos implementar com plenitude o sistema socioeducativo. A data de hoje é um passo importante para, de forma estruturada, ter um horizonte de gestão da implementação plena do sistema”, disse.
Sistema educativo e pedagógico
Márcio Rogério ressaltou que o ECA preconiza um sistema afinado com o que há de melhor em todo o mundo na defesa da criança e do adolescente, especialmente quanto ao aspecto educacional, que deve ser priorizado no tratamento ao menor infrator. O promotor afirmou que sistema deve respeitar os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida restritiva de liberdade.
“É responsabilidade do estado adotar essas medidas em casos excepcionais, reparando aos jovens os direitos violados ao longo de sua formação. As unidades de internação devem funcionar como escolas e não como prisões”, comentou.
Prioridade
O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, reforçou que a Constituição Federal estabelece que zelar pelas crianças e adolescentes é prioridade e que o MPMG continua firme no propósito de implementar as medidas pactuadas para dar dignidade a crianças e adolescentes infratores.
“Quando temos um planejamento, podemos atender de forma mais adequada todas as áreas. Isso reflete uma organização. Todas as áreas de atuação do MP têm tido uma receptividade e um diálogo muito positivo e institucional com os órgãos do Estado, apesar de todas as dificuldades enfrentadas”, disse.
Segundo Tonet, além de fiscalizar o cumprimento das medidas pactuadas, a instituição buscará que a União cumpra sua parte transferindo os recursos necessários para a ampliação e melhor estruturação do sistema socioeducativo.
O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos, enalteceu a capacidade de diálogo que o MPMG tem demonstrado para transformar o estado e alcançar as metas em prol da sociedade de Minas.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Araújo, afirmou que a data representa uma oportunidade, ainda que remota, de celebrar e reforçar os avanços do ECA e de promover mais uma importante etapa na concretização da política estabelecida no estatuto em todo o estado.
