Em audiência da Comissão do Trabalho, apenas o secretário de Planejamento se manifestou a favor de mudança na previdência
A proposta de reforma da Previdência recebeu várias críticas dos participantes de audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (12) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Parlamentares e sindicalistas criticaram a tramitação, durante a pandemia de Covid-19, das duas proposições que contêm a reforma: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20.
Outro aspecto que incomodou os participantes foi o que eles consideram como falta de transparência do Governo do Estado. Houve questionamentos em relação à ideia de mudar a atuação do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg), que passaria a cuidar apenas da saúde e assistência dos servidores, enquanto uma nova autarquia, a MGPREV, faria a gestão da previdência.
O único defensor da proposta foi o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis. Ele afirmou que a previdência é a maior responsável pelo déficit fiscal do Estado e que, apesar de a reforma não acabar com esse rombo no orçamento, vai contribuir para reduzi-lo.
Cálculo – O ex-presidente do Ipsemg João Diniz Pinto Júnior afirmou que não foi apresentado nenhum cálculo atuarial que aponte as razões das mudanças propostas. Ele também criticou a falta de informações sobre a situação do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e lembrou que, em 2013, com a mesma falta de informações, o governo de Antonio Anastasia extinguiu o Fundo de Previdência de Minas Gerais (Fumpeng), que era superavitário, e utilizou os recursos para outros fins.
O presidente da Associação de Contribuintes do Ipsemg, Moisés de Oliveira Melo, citou legislação de 2002 que perdoava parte da dívida do Estado com o Ipsemg sem sequer revelar qual o valor desse débito. Segundo ele, a questão precisou chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a informação fosse revelada.
A coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Denise Romano, defendeu o fortalecimento da estrutura do Ipsemg. Ela apresentou dados da rede de atendimento, que tem mais de 820 mil beneficiários e realizou quase 2 milhões de consultas em 2019. Também ressaltou que os servidores do Ipsemg estão na linha de frente de enfrentamento da crise sanitária da Covid-19. E chamou de “covardia” colocar esses profissionais na mira de uma reforma que vai cortar direitos.
Antonieta de Cássia Faria, diretora do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, passou às mãos da deputada Marília Campos (PT), que solicitou a reunião, um parecer que mostraria a ilegalidade de criação da MGPREV. Segundo ela, um dos recursos da previdência do servidor são os bens do Ipsemg, que podem ser aplicados na saúde. Então, afirma, se outra autarquia for criada, ela estará lesando o patrimônio do Ipsemg, ao carregar todos os bens do instituto.
Para ela, a culpa pelo déficit fiscal não é do Ipsemg nem do servidor, e sim de todos os governos que conduziram o Estado nos últimos anos. Em vez de enfraquecer o instituto, Antonieta defendeu que o governo o fortaleça.
Para secretário, previdência tem que se adequar à expectativa de vida
A previdência é a maior geradora de déficit fiscal em Minas Gerais, de acordo com o secretário Otto Levy. Segundo ele, em 2019, o déficit previdenciário atingiu R$ 18 bilhões, sendo que entre 2013 e 2020, ele teria chegado a R$ 130 bilhões.
Ele acrescentou que as pessoas estão vivendo mais e todos os sistemas previdenciários precisam promover mudanças para atender os segurados e garantir seu equilíbrio fiscal e atuarial. Por esses motivos, o secretário julga premente a necessidade de fazer a reforma da previdência mineira.
A reforma atingirá 473 mil servidores, sendo 184 mil da ativa, 251 mil inativos e 38 mil pensionistas. São propostas quatro alíquotas de contribuição para os servidores, de 13% a 19%, conforme a remuneração. O secretário informou que 83% dos servidores, ou 153 mil, terão alíquota abaixo de 14%.
Otto Levy justificou ainda a criação da MGPREV, autarquia que centralizará a concessão e o pagamento de aposentadorias e pensões. Segundo ele, o governo quer que o Ipsemg passe a focar integralmente na assistência à saúde do servidor e de seus dependentes.
Além disso, a reforma prevê a criação do Fundo Estadual de Previdência (Fepremg). Para ele, serão canalizados recursos diversos, como de aluguéis e venda de imóveis, que só poderão ser utilizados para pagamento de aposentados e pensionistas.
Cisão – A deputada Marília Campos reforçou o clamor para que a proposta de reforma seja retirada de tramitação devido à pandemia, que impede a participação popular. Ela também discordou da cisão do Ipsemg, ao avaliar que o instituto precisa receber mais recursos para garantir uma estrutura adequada.
O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, afirmou que buscava garantir o debate mais amplo possível, de modo a impedir um prejuízo maior ao servidor público. Ele também criticou a tramitação das matérias na pandemia e a ideia de dividir o Ipsemg em duas autarquias. “Não estamos no momento de criar novas estruturas”, disse.
O deputado Betão (PT) concordou com os colegas, condenando a tramitação da reforma em plena crise sanitária.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também discordou da proposta de dividir o Ipsemg. Ela questionou o discurso de justificar a reforma em função do déficit. “Que impacto teve nesse déficit a extinção do Funpemg, em 2013, com o governo ficando com mais de R$ 3 bilhões? Em 2014, o governo do PSDB pegou dinheiro do Ipsemg para fechar suas contas. Isso foi devolvido? Não podemos responsabilizar o servidor”, concluiu.
