Em debate na Comissão de Educação, representante do governo informa que regras para novas designações saem em dezembro
Em audiência realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa sexta-feira (20), a representante da Secretaria de Estado da Educação, Ana Costa Rego, informou que os atuais contratos dos designados na Educação serão prorrogados até 31 de janeiro de 2021. Essa era a preocupação mais imediata da comissão e dos profissionais designados, uma vez que, por causa da pandemia de Covid-19, o ano letivo de 2020 será estendido até o final de janeiro.
A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou o debate, considerou importante o esclarecimento, embora ainda haja muitas dúvidas sobre o assunto a serem sanadas pela secretaria.
De acordo com dados apresentados pela deputada, que estariam no próprio Portal Transparência, do Executivo, em 2020 são cerca de 115 mil designados na educação. “Isso significa que 56% da educação pública em Minas funciona hoje com contrato temporário“, alertou a parlamentar. Beatriz Cerqueira questionou à representante do governo se já haveria um cronograma para definição do novo processo de designação para a educação.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
Como parte da Lei 10.254, de 1990, que rege as designações anuais de professores em Minas, foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a subsecretaria de Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação, Ana Costa Rego, garantiu que a Advocacia Geral do Estado (AGE) ainda está construindo um instrumento jurídico que permita a realização do novo processo de designação, tendo em vista que o STF ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.267 nem os recursos contrários a ela, impetrados pelo Estado.
Segundo a representante do governo, esse novo instrumento jurídico, e as demais regulações internas da secretaria, serão publicados, ainda no início de dezembro, de modo que haja tempo para abertura do processo de seleção e classificação dos professores que vão atuar no ano letivo de 2021. Ela tentou tranquilizar os interessados, afirmando que não haverá nenhuma mudança na forma de designação, que continuará classificando os professores pelo tempo de serviço já prestado.
A deputada Celise Laviola (MDB) agradeceu à secretaria pelos esclarecimentos dados e disse estar confiante de que os designados não serão prejudicados com a nova sistemática a ser adotada.
Nomeações de concurso em vigor são outra reinvindicação à SEE
A audiência pública desta sexta-feira (20) contou com a participação remota de dezenas de pessoas, com muitos questionamentos sobre a situação dos designados e também daqueles que foram aprovados no último concurso público e que ainda não foram nomeados pelo Estado. Houve muitas perguntas sobre o motivo das nomeações que começaram em 2019 terem sido suspensas este ano.
Ana Costa Rego disse que a intenção da Secretaria de Educação é que o restante dos aprovados sejam nomeados o mais rápido possível, mas que ainda dependem de tratativas com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Segundo ela, durante vários meses, a pandemia impediu que as perícias necessárias à nomeação continuassem sendo realizadas, especialmente as de fonoaudiologia, que precisavam ser feitas presencialmente. Essas avaliações, no entanto, já teriam sido retomadas neste mês.
Sem precisar o quantitativo, a subsecretária disse que uma nova parte dos concursados será nomeada neste fim de ano, e a outra, no primeiro semestre de 2021.
A deputada Beatriz Cerqueira insistiu que a nomeação dos 4 mil concursados restantes seja feita antes do início do próximo ano letivo. Ela justificou que a nomeação no meio do ano prejudicaria o designado, que perde o trabalho e acaba ficando sem renda pelo resto do ano. “É preciso ter um fluxo de nomeações. Elas não podem ser esporádicas”, afirmou a parlamentar.
Auxiliares – Em resposta a outro questionamento frequente, sobre o que acontecerá em relação à contagem do tempo de serviço dos Auxiliares de Serviços de Educação Básica (cujo trabalho é essencialmente presencial) que não puderam exercer suas atividades nesse período em que as escolas ficaram fechadas, Ana Costa Rego disse que o Executivo está buscando alternativas que respaldem esses profissionais. Ela afirmou que também haverá um instrumento jurídico que garanta a contagem desse tempo.
Deputada e Sind-UTE são contra incluir educação na contratação excepcional
Tanto a deputada Beatriz Cerqueira quanto a coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, salientaram que são totalmente contrárias à inclusão de qualquer cargo da área da educação no Projeto de Lei (PL) 2.150, que tramita na Assembleia e estabelece normas para contratações temporárias, para atender a demandas de excepcional interesse público.
Originalmente, o PL não abarcava as carreiras de magistério, somente permitia essa contratação para o cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, conhecido pela sigla ASB. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora está em pauta na Comissão de Administração Pública.
Beatriz Cerqueira acredita que aprovação desse projeto abre a possibilidade de que, a partir de 2022, carreiras como de assistentes técnicos de educação básica e de auxiliares de serviços de educação sejam extintas. A deputada e a representante do sind-UTE ressaltaram que não se trata de resguardar apenas as carreiras do magistério, uma vez que todos os profissionais dentro de uma escola devem estar dentro da mesma regra de contratação.
