Deputados também analisam, nesta quarta-feira (12), o reconhecimento do estado de calamidade pública em 19 municípios
As novas regras propostas pelo governo para a aposentadoria dos servidores estaduais têm gerado polêmica entre deputados, representantes do funcionalismo e gestores do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove mais um debate sobre o assunto nesta quarta-feira (12), em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Mais cedo, no Plenário, estará em pauta o reconhecimento do estado de calamidade pública de municípios mineiros.
A deputada Marília Campos (PT), que solicitou a audiência em companhia do presidente da Comissão do Trabalho, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), vai comandar a reunião, marcada para as 15h30, no Auditório José Alencar.
Também participará presencialmente do debate a diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Antonieta Faria.
De forma remota, vão apresentar suas contribuições Otto Levy, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o deputado Flavio Serafini, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Denise Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), ex-presidente do Ipsemg João Diniz Júnior e Moisés Melo, presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg.
Uma das principais críticas de deputados e servidores se refere à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar 46/20, que contêm a reforma, durante a pandemia de Covid-19.
Também há resistência ao aumento das alíquotas, à possibilidade de contribuição extraordinária, às regras de transição e à cisão do Ipsemg, que passaria a ser responsável apenas pelo setor de saúde e assistência.
Recentemente, o Ministério da Economia estendeu para até o dia 30 de setembro o prazo para que estados e municípios aprovem regras que se ajustem à reforma previdenciária federal, especialmente no que diz respeito às alíquotas de contribuição.
Plenário – Às 10 horas, terá início a Reunião Extraordinária de Plenário. A única proposição na pauta de votação é o Projeto de Resolução (PRE) 106/20, da Mesa da Assembleia, que ratifica o estado de calamidade pública em 19 municípios.
Agrupados segundo as macrorregiões mineiras, são estes os municípios afetados:
• Região Central (incluindo municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte): Rio Piracicaba;
• Região Norte: Luislândia e Urucuia;
• Região Sul: Andradas, Campestre, Delfim Moreira, Itamonte, Monte Sião e Olímpio Noronha;
• Vale do Rio Doce: Galileia
• Zona da Mata: Caparaó, Chiador e Muriaé;
• Noroeste: Unaí;
• Jequitinhonha e Mucuri: Jacinto, Ouro Verde de Minas e Rio do Prado;
• Centro-Oeste: Carmo do Cajuru, Ibituruna.
Com este reconhecimento da Assembleia, estes municípios obtêm o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
