O documento fica pronto na hora no site da Justiça Eleitoral
O eleitor não precisa sair de casa para solicitar a emissão da certidão de quitação eleitoral, que pode ser emitida pelo site do TRE-MG. Basta acessar o menu “Certidões”, disponível na aba “Eleitor”, da página inicial do site. As certidões são documentos dotados de fé pública que servem, entre outros, para comprovar/atestar determinada informação e/ou registro.
A emissão da certidão, que fica pronta, tão logo preenchidos os dados solicitados, é gratuita. O Tribunal alerta que estão circulando anúncios na internet que oferecem a expedição do documento, mediante o pagamento de taxas. Esses sites não são reconhecidos pela Justiça Eleitoral e podem induzir os eleitores ao pagamento, por um serviço que é público e que não gera nenhum custo se feito diretamente nos portais da Justiça Eleitoral.
Certidão de quitação eleitoral
A certidão de quitação eleitoral tem o objetivo de comprovar que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. Isso significa que o eleitor não possui restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral, para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, e não perdoadas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.
A emissão da certidão de quitação eleitoral, pelo Portal da Justiça Eleitoral, somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral; e não existir restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições). Caso a certidão não seja emitida, o eleitor poderá solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, para regularizar sua situação.
Sem a quitação eleitoral, o eleitor fica impedido de inscrever-se em concurso público e investir-se ou empossar-se nele; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, Caixas Econômicas Federais ou estaduais; obter passaporte ou carteira de identidade; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, entre outros impedimentos.
