Foi aprovado na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (21) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total ou parcial do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder desconto sobre as taxas de água e esgoto, incidentes sobre imóveis edificados no município de Governador Valadares atingidos pela enchente do rio Doce ocorrida em janeiro de 2022. Agora o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito André Merlo.
O projeto prevê também desconto de 30% sobre as taxas de água e esgoto dos imóveis atingidos pela enchente, conforme apontado pelo mapa de mancha de inundação publicado pelo Sistema de Alerta e Eventos Críticos (Sace) do Serviço Geológico do Brasil (CORM), ou outro órgão público competente, e vai incidir sobre a conta com vencimento no mês de março.
