BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados realiza, no próximo dia 16 de setembro, às 9h30, uma audiência conjunta de quatro comissões para discutir a adesão dos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (PID). O instrumento está previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024.
O encontro será promovido a partir de um requerimento do deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), que tem defendido que a repactuação do Rio Doce resulte em reparação concreta para os territórios atingidos pela tragédia de Mariana (MG), em 2015. A audiência reunirá as Comissões de Minas e Energia (CME), Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), Amazônia e Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) e Finanças e Tributação (CFT). O objetivo é esclarecer, de forma técnica e transparente, os principais pontos do acordo judicial e analisar os impactos da recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, sobre o processo de indenização das vítimas.
Entre os convidados estão José Augusto Costa, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia. Prefeitos das cidades atingidas pela tragédia também foram convidados a participar do debate.
Para o deputado Paulo Guedes, a adesão dos municípios ao PID exige análise criteriosa. “A adesão dos municípios atingidos é tema relevante no Judiciário brasileiro e foi objeto de judicialização em cortes internacionais, o que, sem dúvida, compromete a desejável integral e definitiva reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos dos afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Por isso, a audiência tornou-se um instrumento importante e de interesse público para apoiar as prefeituras na tomada da decisão correta para suas populações”, destacou.
O parlamentar ressalta ainda que a Câmara cumpre papel estratégico ao ampliar a discussão. “Ao trazer o debate para a comissão, damos um passo importante para reduzir incertezas, evitar litígios desnecessários e acelerar a chegada de obras, serviços e políticas públicas nas cidades da calha do Rio Doce”, afirmou.
