Neste mês de maio, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Governador Valadares continuam acontecendo à tarde, a partir das 15h, sem a presença de público ou imprensa. As sessões estão sendo transmitidas no facebook da Câmara, que nesta terça-feira (5) tinha quatro projetos na pauta.
O primeiro item previsto era a discussão e votação única do parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que altera o Artigo nº 1 da Lei nº 6187, de 21 de março de 2011, e dá outras providências. A matéria é de autoria do vereador Coronel Wagner (PRTB).
Também em discussão e votação única, o segundo item da pauta era novamente um parecer contrário da CCJR, desta vez ao Projeto de Lei nº 003/2020, que dispõe sobre a responsabilidade pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município por meio das transferências do fundo de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), às vítimas de violência doméstica e familiar. A autoria é do vereador Doutor Marcílio Alves (PSDB).
Os demais itens em pauta eram a segunda votação de projetos que já haviam sido aprovados em primeiro turno, na reunião anterior. Ambos do vereador Marcílio Alves: o projeto de lei n° 004/2020 institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências; e o projeto de lei nº 011/2020, que institui a política municipal para educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com transtornos mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
