GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares realiza, nesta terça-feira (2), a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP). A proposta altera a Lei nº 7.273, de 2021, e estabelece a obrigatoriedade de identificação visível e individualizada dos cabos, fios e equipamentos instalados em postes pelas empresas prestadoras de serviços.
O projeto prevê que companhias de energia elétrica, telefonia, internet, comunicação de dados, TV a cabo e outras que utilizem rede aérea no município sejam responsáveis por identificar suas instalações. Essa identificação deverá conter, no mínimo, o nome ou a sigla da empresa, de forma legível, resistente às intempéries e facilmente visível a partir do solo. Segundo a proposta, a regra valerá tanto para novas instalações quanto para redes já existentes. Nestes casos, as empresas terão até 12 meses, a partir da publicação da lei, para regularizar a situação. O descumprimento poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal.
Na justificativa, o vereador autor destaca que a medida visa adequar a legislação municipal à Resolução Normativa nº 1.044/2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tornou obrigatória a identificação dos cabeamentos aéreos em todo o país.
Caso seja aprovado em duas discussões e votações, o texto será encaminhado para sanção ou veto do Executivo.
