GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP). A proposta altera a Lei nº 7.273, de 2021, e determina que todas as empresas prestadoras de serviços que utilizam postes no município sejam obrigadas a manter o alinhamento, nivelamento, remoção e manutenção de fios, cabos e equipamentos inutilizados. A medida também exige que as empresas identifiquem corretamente seus cabos, contribuindo para mais segurança e organização no espaço urbano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o projeto, companhias de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo, comunicação de dados e outras que utilizem rede aérea deverão identificar suas instalações. A identificação deverá conter, no mínimo, o nome ou a sigla da empresa, de forma legível, resistente às condições climáticas e visível a partir do solo.
A medida valerá tanto para novas instalações quanto para as redes já existentes. Neste último caso, as empresas terão prazo de até 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequar. O descumprimento poderá resultar em sanções previstas na legislação municipal.
Na justificativa, o vereador Jamir Calili destacou que a proposta busca adequar a legislação municipal à Resolução Normativa nº 1.044/2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já estabelece a obrigatoriedade da identificação de cabeamentos aéreos em todo o país.
