IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o projeto de lei que institui o selo “Bebida Segura – Compra Legal” no município. A proposta (PL 259/25), de autoria do vereador e presidente da Casa, Ley do Trânsito, tem como objetivo garantir mais segurança ao consumidor, combater a venda irregular de bebidas alcoólicas e fortalecer o comércio legalizado.
O projeto estabelece diretrizes para rastreabilidade e controle da origem, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Também define regras específicas para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, permitindo a atuação apenas de comerciantes cadastrados e com produtos certificados.
Segundo Ley do Trânsito, o selo será uma ferramenta de proteção ao consumidor e incentivo à formalização do comércio local.
“Queremos evitar riscos à saúde da população e combater a venda de bebidas adulteradas ou de procedência duvidosa. Esse selo vai ajudar o cidadão a identificar quem trabalha de forma regular e responsável”, destacou o vereador.
O projeto também prevê ações de educação, fiscalização e conscientização, a serem realizadas em parceria com os órgãos municipais de defesa do consumidor e vigilância sanitária. Além disso, define sanções administrativas — como advertência, multa e suspensão de alvará — para quem descumprir as normas.
A proposta segue agora para sanção do Executivo municipal e entra em vigor após a publicação oficial.
