GOVERNADOR VALADARES – Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal realizará uma Reunião Extraordinária. Os vereadores irão discutir no plenário sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2023. O projeto tem como proposta regularizar a situação de pessoas que têm alguma dívida com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Por meio de ofício, a Prefeitura apresentou o texto do projeto aos parlamentares durante reunião ordinária do dia 13 de setembro.
O projeto, que é de autoria da Prefeitura Municipal, contempla a inadimplência referente às contas de água vencidas, de despesas por eventuais serviços prestados pela autarquia e também por débitos relacionados a juros e multas. É importante ressaltar que o programa abrange apenas as dívidas com o SAAE do ano de 2023.
No texto do projeto, a Prefeitura justifica que o programa se faz necessário para cumprir os compromissos orçamentários da autarquia. Além disso, a Administração Municipal também analisa que é uma forma de contemplar e regularizar a situação dos inadimplentes; de maneira que não terá ônus para as finanças públicas do SAAE.
A Reunião Extraordinária acontecerá na manhã desta quinta-feira (21), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal.
