A ordem executiva, supostamente, interfere com parceiros não governamentais e contratados que trabalham com o governo federal, além da “administração responsável pela aplicação da lei federal de imigração”, de acordo com o processo
A administração do presidente Joe Biden abriu um processo contra o Texas, que contesta a ordem executiva do governador Greg Abbott para impedir o transporte de imigrantes indocumentados. A alegação do republicano é que eles espalham a COVID-19 no estado. O processo foi protocolado na sexta-feira, dia 30 de julho.
Abbott, um político republicano, anunciou restrições ao transporte terrestre de imigrantes que estão sob custódia federal e que “podem espalhar o novo coronavírus pelas comunidades do Texas”. Ele instruiu os policiais a intervir e redirecionar quaisquer veículos suspeitos de violar essa ordem.
O processo do governo Biden argumenta que a ordem executiva viola uma lei dos EUA e pode prejudicar os imigrantes sob custódia federal, ao mesmo tempo em que arrisca a segurança dos policiais.
“A ordem executiva viola a Cláusula de Supremacia e causa danos aos Estados Unidos e aos indivíduos que precisam proteger, colocando em risco a saúde e a segurança de não cidadãos sob custódia federal. Ela também arrisca a segurança do pessoal responsável pela aplicação da lei federal e de suas famílias, agravando a disseminação da COVID-19 em nossas comunidades”, alega o Departamento de Justiça.
A ordem executiva de Abbott também, supostamente, interfere com parceiros não governamentais e contratados que trabalham com o governo federal, além da “administração responsável pela aplicação da lei federal de imigração”, de acordo com o processo.
“A ordem executiva também é uma obstrução, uma vez que o Congresso tem a tarefa de elaborar leis de imigração e os funcionários federais são os responsáveis por aplicá-las”, destacou.
“A INA (Immigration and Nationality Act) confere ainda aos Estados Unidos ampla discrição para liberar da custódia os não cidadãos que buscam admissão no país por meio de vários mecanismos, liberdade condicional, entre outras coisas.
Menores migrantes desacompanhados são frequentemente transportados entre centros de detenção federais ou para seus patrocinadores designados enquanto aguardam suas audiências judiciais, às vezes por ônibus privados ou linhas ferroviárias através do Texas e em outros lugares nos EUA, de acordo com o processo. Outros imigrantes precisam viajar pelo país para chegar às audiências agendadas ou para se apresentar aos escritórios locais do Departamento de Imigração e Alfândega (ICEm sigla em inglês) para processamento.
A restrição imposta por Abott pode impedir que isso aconteça.
O ICE gasta mais de US $ 200 milhões por ano em contratos com empresas privadas de transporte somente no Texas, de acordo com os documentos judiciais. As agências federais dependem fortemente de empreiteiros privados para transportar imigrantes indocumentados ao redor do Texas em conformidade com os requisitos federais de detenção, especialmente para mover menores desacompanhados de instalações lotadas.
“Se o CBP for incapaz de transferir imigrantes para fora de suas instalações, o número de detenções e o tempo médio dos indivíduos sob custódia aumentarão, as condições se deteriorarão e haverá um risco maior de transmissão da COVID-19”, afirma o processo.
