Projeto do CNJ tem o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a cidadania aos internos do sistema penitenciário
Em cerimônia realizada nessa terça-feira (3), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançada a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, integrou o evento conduzido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
O projeto é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ desde 2019. A Ação constitui um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria com o PNUD e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Depen, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Um dos avanços é a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior segurança das informações e evitar, inclusive, prisões por engano. Para isso, o banco de dados biométricos dos eleitores, mantido pelo TSE, também será incorporado ao projeto.
De acordo com o ministro Barroso, é essencial valorizar a polícia e a promoção à dignidade dos internos do sistema penitenciário por meio da identificação civil nacional. “Existe uma imensa quantidade de pessoas não documentadas que hoje integram o sistema penitenciário, com todas as consequências que isso traz, inclusive, algumas da maior gravidade, como as prisões por homonímia, por engano, o que é evidentemente uma barbárie, uma violação da dignidade humana”.
Segundo o representante do PNUD no Brasil, dados do Poder Executivo mostram que cerca de 80% das pessoas presas não têm documentos em seus prontuários.
Diante dessas informações, Fux declarou que o CNJ já iniciou a distribuição, por meio do Programa das Nações Unidas, de 5,4 mil kits de coleta biométrica a todos os tribunais de Justiça estaduais, seções judiciárias e circunscrições judiciais militares do país. “Além disso, todas as unidades prisionais federais e estaduais estarão equipadas com o mesmo aparelho para auxiliar na emissão de documentos das pessoas que se encontram em privação de liberdade”, afirmou, ao complementar que até agosto de 2022 espera-se ter toda a população prisional do país identificada civilmente.
Identificação Civil Nacional (ICN)
O presidente do TSE ainda ressaltou, durante a cerimônia, que o Tribunal tem desenvolvido o programa de Identificação Civil Nacional (ICN). “Já temos quase 120 milhões de pessoas biometrizadas na nossa base e, agora, estamos estendendo nossa base para as pessoas do sistema prisional”, informou.
Até o mês de julho de 2021, a Justiça Eleitoral contabilizava em seu banco de dados as características biométricas de quase 119 milhões de eleitores brasileiros, ou quase 80% do eleitorado do país. A expectativa do TSE é de que até as Eleições 2026 todas as pessoas que forem votar já sejam identificadas por suas digitais.
Participaram também do evento representantes de instituições parceiras da iniciativa, incluindo a diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça; o representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), Carlos Arboleda, além do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
