Em votação conduzida pelo presidente Agostinho Patrus, Legislativo aprova projetos que beneficiam cidadãos e prefeituras durante período de pandemia
Casos de violência doméstica contra as mulheres poderão ser denunciados por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Minas Gerais, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. É o que prevê projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (30), em reunião extraordinária com votação remota conduzida pelo presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV).
De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento estadual, tão logo receber o registro por meio eletrônico, a delegacia encarregada do caso deverá entrevistar a vítima por meio telefônico, aplicativos de celular ou outro mecanismo, de forma a complementar as informações e viabilizar providências para a solicitação de medida protetiva de urgência, em até 48 horas. A matéria é de autoria da deputada Marília Campos.
“É um projeto muito importante, que trata da violência contra a mulher, possibilitando que haja denúncia por meio eletrônico e, também, que se instale de imediato uma investigação, para que possa haver as devidas punições no caso de violência. É importante, também, para que a vítima possa ser assistida em um momento tão crítico”, avalia o presidente Agostinho Patrus.
Na mesma sessão, foi aprovado projeto que obriga condomínios residenciais a informarem aos órgãos de segurança sobre casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos em suas dependências. O texto tem como autores os deputados Charles Santos e Mauro Tramonte. As duas proposições aprovadas buscam contribuir para o enfrentamento da violência doméstica durante o isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus.
Apoio a municípios e consumidores
A ALMG aprovou, ainda, proposição que reconhece o estado de calamidade pública em 56 municípios mineiros, em decorrência da pandemia. Assim, as prefeituras passam a ter direito a suspensão de critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso possibilita aos municípios ter melhor condição de contratar serviços, aumentar a disponibilidade de leitos e melhorar a assistência à população”, afirma Agostinho Patrus. A relação de cidades com decretos reconhecidos está disponível.
Também na reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, foi aprovado projeto que impõe aos serviços de comércio eletrônico a obrigatoriedade de informar os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo comprador. A medida visa ampliar os direitos dos consumidores em um momento em que a modalidade de compras pela internet cresce em razão do isolamento social. A matéria é de autoria do deputado Sargento Rodrigues.
