Líder do governo afirma que proposta corrige injustiças e reduz déficit; oposição condena falta de diálogo com servidor
Defendida pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta de reforma da Previdência do Estado foi criticada por outros parlamentares na reunião de Plenário dessa terça-feira (23).
A reforma é composta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que altera o sistema de previdência dos servidores públicos civis, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que cria autarquia responsável pela gestão dessa previdência.
Guilherme da Cunha (Novo) avaliou que a reforma vai permitir que Minas decida seu futuro. De acordo com ele, a aprovação da matéria garantirá ao Estado previsibilidade nos gastos, sem riscos para honrar suas obrigações com pagamento de servidores ativos e aposentados e com serviços em saúde, educação e segurança.
Para o deputado, cerca de R$ 20 bilhões do orçamento estadual são destinados anualmente para o pagamento de quase 300 mil servidores aposentados. “Um terço de tudo o que os 21 milhões de mineiros pagam de impostos vai para bancar essa previdência”, acrescentou.
Ele também defendeu a aprovação da reforma de modo integral, sem fatiamento dos projetos. E mostrou-se favorável ao corte de adicionais nos vencimentos dos servidores, como quinquênios, férias-prêmio, o que também está previsto no projeto.
Em sua opinião, a reforma aponta no sentido de corrigir injustiças e garantir a sustentabilidade do sistema de previdência.
Parlamentares da oposição propõe fatiamento
Quatro parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, fizeram questionamentos à proposta. André Quintão (PT) pontuou que as duas proposições tratam de temas não relacionados à Previdência, como alterações no Estatuto do Servidor, “sempre na lógica do corte de direitos”.
O deputado propôs a dilatação do prazo previsto na reforma da Previdência federal para que Estados definam alíquotas de contribuição dos servidores. Pela proposta nacional, a data limite é de julho, mas ele considera que os reflexos da pandemia devem ser levados em consideração.
André Quintão lamentou a falta de debate com representações dos servidores: “Isso fere a legitimidade da proposta, que tem conteúdo muito complexo para ser tratado em tão pouco tempo”.
Por isso, sustentou que a reforma deve ser desmembrada em três blocos relacionados ao Estatuto do Servidor, às alíquotas e à Previdência. Discordando do líder governista, disse que “quando se fortalece o Estado e o servidor público, também é fortalecido o atendimento aos cidadãos, principalmente os mais pobres”.
Falta de debate – “Um verdadeiro atentado contra o servidor público”. Assim Betão (PT) classificou a proposta de reforma previdenciária, condenando também a falta de debate.
O parlamentar anunciou que mais de 20 entidades de servidores públicos vão se reunir com o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), para dar o recado de que não aceitam o “pacote de maldades” do governo.
“O prazo proposto pelo governo não é compatível com uma discussão desse porte e não somos culpados por terem demorado a enviar o projeto”, disparou.
Por sua vez, Marília Campos (PT) afirmou que, mesmo o governo não dando essa oportunidade, a proposta será debatida com os servidores e a população.
Ela também discordou de Guilherme da Cunha, o qual apostou que os projetos enfrentariam o déficit do Estado. “É o contrário: a proposta agrava a situação financeira, quando propõe a transferência de recursos da Previdência para um fundo de capitalização”, alertou.
Para reduzir a dívida previdenciária, Marília Campos propõe a realização de concursos públicos, pois, segundo ela, os cerca de 184 mil servidores da ativa não são suficientes para bancar os mais de 289 mil aposentados. Além disso, aproximadamente 159 mil funcionários do Estado são contratados, que recolhem contribuições para o INSS, e não para o Ipsemg.
Preocupada com o avanço da Covid-19 no Estado, Leninha (PT) disse que o envio do texto da reforma não chega em boa hora: “Em meio ao caos, recebemos esta proposta, que não foi negociada com nenhuma categoria dos servidores, e com prazo pequeno para o debate”.
Ela também avaliou que a proposta deve ser separada em partes. “Estou disposta a dialogar, mas tentando preservar ao máximo os direitos dos servidores; tempo, cautela e escuta coletiva são importantes neste momento”, adiantou.
Norte de Minas – Por fim, Carlos Pimenta (PDT) comemorou o anúncio de obras no Norte do Estado, feito pelo Governo de Minas em reunião com a bancada que representa a região na ALMG.
Segundo o deputado, as intervenções, num total de R$ 190 milhões, serão bancadas com recursos da antecipação de outorga do contrato de pedágio da BR-135.
Ele citou entre as obras no Norte de Minas: ponte sobre o rio São Francisco, ligando o município de mesmo nome a estrada entre Pintópolis e Urucuia, que também será asfaltada; pavimentação das estradas de Itacarambi a Manga (58 km) e de Januária ao distrito de Pandeiros (seguida do asfaltamento até o distrito de São Joaquim, num total de 150 km); e a construção do Anel Rodoviário de Montes Claros.
