Decisão leva em conta o Decreto de prorrogação do Estado de Minas Gerais e os impactos socioeconômicos e financeiros da pandemia
O prefeito André Merlo (PSDB) prorrogou até o dia 31 de dezembro deste ano a vigência do estado de Calamidade Pública no Município de Governador Valadares – decretada em abril de 2020. Esta é a segunda vez que o prazo é prorrogado, seguindo a decisão do governador Romeu Zema, que também adiou a data no Estado de Minas Gerais.
A medida, publicada no Decreto 11.445, leva em consideração os impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia da covid-19, que vem afetando o comércio, a prestação de serviços e, consequentemente, causando queda na arrecadação tributária e retração da economia.
No caso dos municípios, o estado de calamidade pública é decretado quando se está diante de uma situação anormal, decorrente de desastres (naturais ou provocados) com grave risco à comunidade, em que a capacidade de ação do poder público municipal fica seriamente comprometida. Com a prorrogação deste decreto, continua a flexibilização das exigências orçamentárias e quanto a metas fiscais, com o objetivo de custear ações no combate aos efeitos da pandemia. (Informações da Prefeitura de Valadares)
Leia o decreto na íntegra:
