Cobranças à mineradora Vale S/A e preocupações com o destino de recursos provenientes de renovações antecipadas de concessões ferroviárias foram os destaques no relatório final aprovado nessa sexta-feira (11) pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, relativo ao período 2019-2020.
Esta foi a segunda vez que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) instalou essa comissão extraordinária. O primeiro trabalho foi realizado em 2018. Nesse segundo período, iniciado em março de 2019, foram realizadas 41 audiências públicas ou de convidados, 28 reuniões para apreciação de matérias e uma visita.
Uma das iniciativas destacadas no relatório foi a reunião entre o presidente da Comissão Pró-Ferrovias, deputado João Leite (PSDB), o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, em 9 de junho de 2020, para tratar do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), operada pela Vale S/A.
Esse processo de renovação das concessões ferroviárias pelo governo federal foi apontado pelo deputado Roberto Andrade (Avante), autor do relatório, como uma das principais questões tratadas pela comissão.
Uma das preocupações é que a principal contrapartida pela renovação da concessão da EFVM é a construção, pela Vale S/A, da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), entre os estados de Goiás e Rondônia. Em oposição a isso, a Assembleia de Minas enviou uma manifestação formal ao Tribunal de Contas da União (TCU), argumentando que os recursos da renovação deveriam ser aplicados nos estados atravessados pela EFVM.
Entre as reivindicações apresentadas pelos mineiros estão o aumento do valor pago pela renovação (previsto em R$ 639,8 milhões) e sua aplicação em projetos como o ferroanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a requalificação de trecho ferroviário conhecido como Serra do Tigre, na região do Alto Paranaíba, o Terminal Multimodal do Vale do Aço e a ligação ferroviária Bahia-Minas Gerais.
Entre as diversas recomendações incluídas ao final do relatório, a comissão parlamentar solicita que o TCU não dê aval à renovação contratual das concessões da EFVM e de outras ferrovias, enquanto o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não considerarem as reivindicações mineiras.
Outras recomendações aprovadas são para que a Assembleia de Minas estude a proposição de ações judiciais para impedir o prosseguimento da renovação da concessão da EFVM, solicitando também ao governador Romeu Zema que interceda junto ao governo federal com relação a essa questão.
Relatório reclama compensações por rompimentos de barragens da Vale
A mineradora Vale S/A também é alvo de outras recomendações aprovadas pela Comissão Pró-Ferrovias, mas desta vez relativas à compensação pelos prejuízos causados ao Estado pelo rompimento de barragens de minério nos municípios de Mariana (Região Central) e Brumadinho (RMBH).
Como compensação, o relatório aprovado indica vários projetos ferroviários que poderiam ser financiados pela Vale: implantação de trem de passageiros entre Belo Horizonte e Brumadinho; e reativação dos três trechos ferroviários que ligam Belo Horizonte a Mariana, Santa Bárbara e Belo Vale, todos na Região Central do Estado, mais afetada pelos desastres.
Multa – Outra preocupação da Comissão Pró-Ferrovias é com relação aos recursos provenientes da multa aplicada à Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA) pelo abandono indevido de trechos ferroviários que estão localizados principalmente em Minas Gerais. O relatório final recomenda ao governador Romeu Zema que interceda nas negociações para resolução das pendências que estão impedindo o cumprimento do acordo judicial relativo ao caso, que obriga a aplicação desses valores em projetos ferroviários de Minas.
O relatório também traz outras recomendações a essas instituições, ao Ministério da Infraestrutura, à ANTT, à bancada mineira no Congresso Nacional, aos presidentes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Trabalho resultou em mudanças administrativas e na legislação
Além das cobranças e reivindicações, no entanto, o relatório final também faz um balanço positivo do que já foi feito em favor da retomada ferroviária em Minas Gerais. Uma dessas conquistas foi a criação da Superintendência de Transporte Ferroviário, pelo Governo do Estado, a partir de uma emenda apresentada pela Comissão Pró-Ferrovias ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Esse balanço positivo também inclui a produção legislativa da comissão. É citada a aprovação da Emenda à Constituição 105, de 2020, que cria as modalidades de autorização e permissão para exploração do transporte ferroviário, a fim de favorecer uma ampliação dos investimentos privados no setor.
Outro resultado desse trabalho é a Lei 23.230, de 2019, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas. No dia 2 de dezembro de 2020 foi também aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.699/20, que institui a Política de Transporte sobre Trilhos no Estado. E ainda em tramitação, há o PL 2.222/20, que trata de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento do setor.
