BELO HORIZONTE – Está pronto para análise em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 2.506/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). A proposta determina que presos arquem com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas.
A matéria foi analisada na tarde desta quarta-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública. O texto prevê que presos provisórios ou condenados submetidos ao monitoramento eletrônico deverão ressarcir o Estado pelas despesas com a aquisição e manutenção dos equipamentos. De acordo com o projeto, os valores pagos serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (FPE). A cobrança deverá considerar a condição econômica do preso, e o pagamento será feito mensalmente, até o último dia de cada mês.
O PL também estabelece que, em caso de absolvição do preso provisório ou extinção da ação penal, os valores pagos deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos, com recursos do próprio fundo.
Relator da proposta na comissão, o deputado Bruno Engler (PL) recomendou a aprovação do projeto em Plenário, na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto ajusta a terminologia da proposta, garante isenção para presos comprovadamente sem recursos e prevê que os procedimentos de cobrança sejam regulamentados posteriormente.
