BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo no debate sobre o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.733/25, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União como forma de amortizar a dívida mineira.
O relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou o substitutivo nº 1, que corrige trechos da redação original, ajusta a técnica legislativa e anexa a lista dos imóveis que podem ser negociados.
Quais imóveis estão na lista
O governo estadual relacionou 343 imóveis, pertencentes tanto ao Estado quanto a autarquias e fundações, incluindo:
- Cidade Administrativa;
- unidades da Uemg e da Unimontes;
- terrenos do DER-MG;
- imóveis do Ipsemg.
Pelo substitutivo, os bens de autarquias e fundações precisarão ser transferidos ao patrimônio do Estado antes de serem repassados à União.
Próximos passos e regras
Conforme o Propag, Minas deve comunicar a intenção de transferência até 31 de dezembro de 2025 à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que terá 60 dias para avaliar. Caso não haja interesse da União, os imóveis poderão ser leiloados, com toda a arrecadação destinada à amortização da dívida.
O texto prevê ainda:
- possibilidade de descontos progressivos de até 45% em caso de leilão deserto;
- valor mínimo de venda com base em laudo de avaliação válido por 12 meses;
- autorização para parcerias com a iniciativa privada para desenvolver empreendimentos nos imóveis listados.
Oposição tentou alterar lista
Durante a tramitação, parlamentares da oposição apresentaram 276 emendas, em sua maioria para excluir imóveis da lista. Os deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT) foram os principais autores das propostas, mas todas foram rejeitadas pela CCJ.
Contexto
A estimativa é que o projeto movimente ativos estratégicos do Estado, considerados fundamentais para reduzir o passivo mineiro dentro das regras do Propag, que busca alternativas para equilibrar as contas públicas estaduais.
