BRASÍLIA – O deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3254/2025, que prevê punições mais rígidas a motoristas que, sob efeito de álcool, drogas ou em situação irregular, provoquem acidentes de trânsito com vítimas. A proposta está em tramitação e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
De acordo com o texto, o condutor infrator será obrigado a indenizar integralmente as vítimas e seus familiares, abrangendo despesas médicas, hospitalares, medicamentosas, danos ao patrimônio, lucros cessantes, além de danos morais e existenciais. Em casos de invalidez ou morte, o projeto prevê ainda o pagamento de pensão mensal a dependentes. Outro ponto central é a determinação de que o motorista também deverá ressarcir o Estado por todos os custos relacionados ao atendimento da ocorrência, incluindo gastos do Sistema Único de Saúde (SUS), serviços de remoção, assistência emergencial e recursos da segurança pública.
O texto estabelece que a responsabilidade será civil e objetiva, ou seja, independe da existência de condenação penal. Também prevê que as seguradoras não poderão se eximir de cumprir as obrigações contratuais, exceto nos casos previstos em lei ou na própria apólice.
Na justificativa, Pettersen destacou que o projeto se baseia em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida, reforçando a necessidade de reparação célere e proporcional às vítimas. Ele lembrou ainda que, segundo dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está entre os países com maior número de mortes no trânsito, muitas delas provocadas por motoristas embriagados ou sob efeito de substâncias ilícitas. Além da tragédia humana, o impacto financeiro recai sobre a saúde pública, a previdência social e a seguridade.
