Câmara aprova projeto que reforça direito de desembarque noturno em Valadares

GOVERNADOR VALADARES – Você sabia que mulheres, idosos e pessoas com deficiência têm o direito de descer do ônibus ( transporte coletivo público municipal)  fora do ponto entre 22h e 5h da manhã? Esse direito já existe desde 2017, mas muita gente não conhece ou nunca conseguiu usar na prática.

Pensando nisso, os vereadores de Governador Valadares aprovaram nesta semana, por unanimidade, um projeto de lei que reforça a aplicação da norma. Agora, o texto segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.

O que muda com o novo projeto?

Se virar lei, os ônibus da cidade terão que exibir cartazes em local visível, informando os passageiros sobre o direito ao desembarque noturno. Assim, ninguém vai poder alegar que não sabia.

Além disso, a medida prevê penalidades para as empresas de transporte coletivo que não cumprirem a regra: primeiro, uma advertência. Se houver reincidência, multa de até R$ 2 mil.

Por que isso é importante?

Na justificativa do texto do projeto, a vereadora Fernanda Braz (DC) destacou que muitos usuários relatam que, mesmo com a lei em vigor, os motoristas não permitiam o desembarque fora do ponto — em parte por falta de informação. O reforço da norma tem como objetivo garantir mais segurança, principalmente para mulheres, idosos e pessoas com deficiência que voltam para casa à noite.

Próximos passos

A Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (3), em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 121/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.777/2017.

O projeto segue o que já está previsto na Constituição Federal, que dá aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e também se alinha à Lei Estadual nº 24.337/2023, que garante o mesmo direito no transporte intermunicipal em Minas Gerais.

Agora, cabe ao prefeito decidir se vai sancionar o projeto. Caso vire lei, a medida passa a valer assim que for publicada oficialmente.